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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0168389-18.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - PRISÃO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - LAUDO DE CONSTATAÇÃO APÓCRIFO - MERA IRREGULARIDADE.

- A ausência de assinatura do perito no laudo preliminar de constatação da substância apreendida, quando da lavratura do APFD, constitui mera irregularidade. LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942967747/habeas-corpus-criminal-hc-10000170168389000-mg

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