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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-51.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA- NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA- NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA- NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA -- PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA- NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 310 do CPP, a prisão em flagrante poderá ser convertida em preventiva, desde que presente alguma das hipóteses do art. 312 do CPP. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942971281/habeas-corpus-criminal-hc-10000170155253000-mg

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