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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0253965-78.2009.8.13.0090 Brumadinho
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/01/2011
Julgamento
19 de Janeiro de 2011
Relator
José Marcos Vieira
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Inteiro Teor

A10090090253965001A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO PENAL. CULPA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - A transação penal não induz a responsabilidade civil, pois não é causa sequer do reconhecimento da culpabilidade.

2 - Se as provas dos autos não são capazes de comprovar os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 1.0090.09.025396-5/001

COMARCA

BRUMADINHO

FATIMA RONZANI CERQUEIRA

APELANTE (S)

MARCILENE GONÇALVES RIBEIRO

APELANTE (S)

JUSSARA MARIA FRIZZERA DA CUNHA

APELADO (A)(S)

A C Ó R D Ã O



Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2011.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA,

Relator

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por Fátima Ronzani Cerqueira e outra, da sentença de f. 154/158-TJ, que, nos autos da Ação de Indenização, ajuizada em desfavor de Jussara Maria Frizzera da Cunha, julgou improcedente o pedido.

Inconformadas, as Autoras interpõem o presente recurso (f. 159/163-TJ), ao argumento, em síntese, de que os fundamentos da sentença recorrida consagram a impunidade, pois a apelada ao realizar a transação penal reconheceu a procedência da ação. Aduzem, ainda, que as apelantes foram agredidas em sua honra, portanto fazem jus à reparação pela ofensa sofrida. Sustentam que é devida a reparação material referente aos honorários advocatícios contratuais desembolsados pelas recorrentes para custear o advogado que as defendeu no procedimento criminal, por tratar de custo direito por comportamento ilícito da apelada.

Contra-razões às f. 166/169-TJ, em que pugna a apelada pela manutenção da sentença.



É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Cinge-se a controvérsia dos autos à pretensão de indenização por danos causados às recorrentes, em virtude de ofensas deferidas pela apelada, que, inclusive seria o fundamento da queixa-crime apresentada pelas apelantes, em que se imputou a prática dos crimes de difamação e de injúria, que resultou na proposta de transação penal aceita pela recorrida.

Assim, aduzem as recorrentes que a realização da transação penal induz o reconhecimento do ato ilícito e impõe o ressarcimento pelos danos material e moral suportados.

Imprescindível, no entanto, ressaltar que a responsabilidade civil é composta por pressupostos indissociáveis, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade.

Com efeito, Washington de Barros Monteiro discrimina os requisitos do dever de indenizar:

"a) a existência de um dano contra o direito; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato imputável ao agente; c) a culpa deste, isto é, que o mesmo tenha obrado com dolo ou culpa" (Curso de Direito Civil, Saraiva, 1965, 2ª parte, V/402).

Da mesma forma, são delimitados os elementos da responsabilidade civil, por Caio Mário da Silva Pereira:

"Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória" (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense 1ª ed., 1989. p. 83).

Neste contexto, verifica-se nos autos a ausência de prova da atitude ilícita da ré, ora apelada. Alvitra-se, aliás, que instadas as recorrentes a especificarem provas (f.127-TJ) deixaram transcorrer in albis o prazo (f.128v.-TJ) e apóiam a alegação exordial tão-somente na existência de transação penal feita pela recorrida.

Contudo, a transação penal não induz a responsabilidade civil, pois não é causa sequer do reconhecimento da culpabilidade, como se infere do art. 76, §§ 4º e , da Lei 9.099/95:

"Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

(...)

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

(...)

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível."

A propósito, pela natureza jurídica da aceitação da transação penal reconheceu a doutrina, a inexistência de culpabilidade naquele ato:

"Na técnica da lei, a natureza jurídica da aceitação da proposta é de submissão voluntária à sanção penal, mas não significa reconhecimento da culpabilidade penal, nem de responsabilidade civil" (Gomes Filho, Antonio Magalhaes; Fernandes, Antonio Scarance; Gomes, Luiz Flavio; Grinover, Ada Pellegrini-Juizados Especiais Criminais - Comentários à Lei 9.099, de 02.09.1995, São Paulo: RT, 4ª ed., 2002)

Desta forma, a mera existência da transação penal não configura a prática do ilícito civil pela recorrida, capaz de sustentar a pretensão de reparação por prejuízos materiais e morais.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial já consolidado:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. TRANSAÇÃO PENAL. SANÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS. INOCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

1. A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 186, DO CC, DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PARTE QUE O AFIRMA, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMBASADO NO ARTIGO 927, DO CC.

2. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO COMPOSIÇÃO CIVIL DE DANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, DA LEI Nº. 9.099/95, A TRANSAÇÃO PENAL EFETIVADA NÃO GERA EFEITOS NA ESFERA CIVIL A FIM DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO, NEM TAMPOUCO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE CULPA NA ESFERA PENAL OU DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DO AUTOR DO FATO.

3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJDF AC 20050310102682 - Rel. Des. IRAN DE LIMA - 6ª Turma Cível. J. 30.08.2006, DJU 17.10.2006, p. 109).

"Acidente de trânsito - Responsabilidade civil -Transação penal - Ausência de efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9099/95)- Necessidade de prova da culpa - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

A existência de transação penal não acarreta qualquer efeito civil, devendo a vitima promover a ação indenizatória própria e comprovar a culpa do autor do fato. O juiz cível não pode extrair da transação penal o efeito de reconhecimento de culpa por parte do réu.

(...)." (TJSP - AP 923830-0/5 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - J. 09.06.2006, DJ 14.06.2006).

Destarte, não tendo as apelantes se desincumbido dos ônus probatórios que lhes cabiam (art. 333, I, do CPC), tenho como inexistentes os requisitos capazes de configurar o dever de indenizar, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido.

Com tais considerações nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pelas apelantes.

<>

DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREUSÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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