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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 006XXXX-05.2015.8.13.0223 Divinópolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

19/04/2017

Julgamento

4 de Abril de 2017

Relator

Jaubert Carneiro Jaques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - APREENSÃO DA ARMA E EXAME PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - PROPORCIONALIDADE COM O CASO CONCRETO - REPARAÇÃO DOS DANOS - FIXAÇÃO EM INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECOTE NECESSÁRIO - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO -POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE 964246.

- O delito previsto no art. 15 da Lei 10.826/03 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo, portanto, de resultado naturalístico para a sua configuração, na medida em que o simples disparo de arma de fogo, já pressupõe lesão ao objeto jurídico tutelado pelo tipo penal, qual seja, a incolumidade pública - Estando o conjunto probatório a evidenciar os disparos efetuados pelo réu em via pública, inclusive pela existência de testemunha presencial do fato, impõe-se a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo, ainda que não tenha havido a apreensão da arma de fogo e o exame pericial na mesma, porquanto são estes prescindíveis para comprovação da materialidade delitiva - Não havendo erro técnico ou injustiça, não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado quando esta tenha sido fixada em obediência aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade - A fixação de indenização por reparação dos danos pressupõe seja oportunizado às partes, sobretudo ao réu, o direito de discutir acerca do quantum indenizatório a ser fixado, sob pena de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa - Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do ARE nº 964246, deve ser adotado o entendimento de que, assim que exauridas as possibilidade s de recurso em Segunda Instância (embargos declaratórios e infringentes), é possível o início da execução da pena condenatória confirmada pelo órgão colegiado, sendo prescindível o trânsito em julgado da aludida decisão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943001643/apelacao-criminal-apr-10223150069662001-divinopolis

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