Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 000XXXX-55.2017.8.13.0000 MG

A teor do artigo 538 do NCPC, o não cumprimento da obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido, acarretará expedição de mandado de busca e apreensão em relação à coisa móvel ou de imissão de posse quanto a imóvel, não havendo que se falar, em princípio, em multa cominatória, que só excepcionalmente será fixada pelo juiz.