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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-19.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio André da Fonseca Xavier
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.023 DO CPC - PRAZO DE CINCO DIAS - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL.

- O art. 1.023 do CPC determina que "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." - Sendo o recurso interposto quando já decorrido o prazo legal, resta patente a sua inadmissibilidade, ante a ausência de um dos pressupostos recursais, qual seja, a tempestividade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943009349/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000160904272002-mg

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