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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0900230-20.2009.8.13.0016 Alfenas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/03/2017
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
Maurílio Gabriel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. MORTE DA ESPOSA. DANO CAUSADO PELO SEGURADO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. EXCEÇÃO.

Em contrato de seguro de automóvel, com previsão para a indenização em caso de morte, é nula de pleno direito a cláusula prevista em suas condições gerais que exclui da cobertura os danos causados pelo segurado à sua esposa, desde que este dano não tenha sido causado com a intenção de recebimento da indenização securitária. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943014345/apelacao-civel-ac-10016090900230001-alfenas