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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1376048-62.2004.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/01/2011
Julgamento
11 de Janeiro de 2011
Relator
Tarcisio Martins Costa
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Ementa

EMBARGOS DO DEVEDOR - FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL DE CUNHO FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - MORADIA - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA LEI MAIOR.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência, por ter a Carta Constitucional de 1988 conferido ao direito de moradia o status de direito fundamental, essencial à dignidade e ao bem-estar da pessoa humana, não mais prevalece a regra inserta art. , inciso VII, da Lei 8.009/90, que permite a penhora do imóvel residencial do fiador.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943015320/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702041376048001-uberlandia

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