jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0842431-56.2009.8.13.0521 Ponte Nova

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/02/2011
Julgamento
11 de Novembro de 2010
Relator
Alberto Henrique
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. TRANSCRIÇÃO DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PARTE TRANSCRITA. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA.

Não resta inviabilizado o ajuizamento da ação anulatória, por existência da cláusula que institui o juízo arbitral, porquanto a clausula compromissória é aplicável, como redigida, apenas às controvérsias geradas pela sua aplicação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943015552/apelacao-civel-ac-10521090842431001-ponte-nova

Informações relacionadas

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Karina Industria e Comercio de Plásticos

Advocacia Digital, Advogado
Modeloshá 11 meses

[Modelo] Ação Anulatória

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 553242 BA 2003/0108316-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 606345 RS 2003/0205290-5