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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/02/2011
Julgamento
11 de Novembro de 2010
Relator
Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. TRANSCRIÇÃO DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PARTE TRANSCRITA. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. Não resta inviabilizado o ajuizamento da ação anulatória, por existência da cláusula que institui o juízo arbitral, porquanto a clausula compromissória é aplicável, como redigida, apenas às controvérsias geradas pela sua aplicação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.09.084243-1/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): ALTAMIR DE SOUZA GONÇALVES - APELADO (A)(S): SAMARCO MINERAÇÃO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO HENRIQUE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM ACOLHER PARCIALMENTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REJEITAR PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA, À UNANIMIDADE, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO, VENCIDO O VOGAL.

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2010.

DES. ALBERTO HENRIQUE - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Produziu sustentação oral, pela apelada, a Dra. Waleska de Figueiredo Maciel.

O SR. DES. ALBERTO HENRIQUE:

VOTO

Registro que recebi memorial.

Trata-se de recurso de apelação, interposto por ALTAMIR DE SOUZA GONÇALVES, contra a r. decisão de fls. 680/689, proferida nos autos da Ação de Anulação de ato jurídico c/c Indenização e medida cautelar de bloqueio de honorários periciais, ajuizada pelo apelante, em desfavor da apelada, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., via da qual a MMa. Juíza de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixou em R$ 1.000,00, suspensa a sua cobrança, por litigar sob o pálio da justiça gratuita (fl. 689).

Irresignado, recorre o autor, argüindo preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que a MMa. Juíza se esquivou de analisar os pedidos constantes na peça de ingresso, o que é, a seu ver, incompatível com os dogmas constitucionais de acesso à Justiça e da fundamentação das decisões judiciais, previstos no art. , inciso XXXIV, a, e XXXV, e no art. 93, IX, da Carta Magna.

No mérito, sustenta, em apertada síntese, que o objeto da presente ação não está englobado pelo acordo anterior e pela cláusula compromissória de arbitragem.

Ressalta, ademais, que a adoção de solução arbitral somente é possível àqueles que desejarem dirigir um litígio relativo a direitos patrimoniais disponíveis, o que, argumenta, não é o caso dos autos, porquanto a questão posta diz respeito a danos ambientais.

Aduz que a existência de transação prévia entre as partes não inibe a propositura da presente demanda, eis que uma das pretensões do autor é justamente anular o acordo, ante a existência de vícios nesse instrumento. Discorre sobre as razões para a anulação da perícia.

Por essas razões, pugnou pelo provimento do recurso, acolhendo-se a preliminar de nulidade da sentença, com a remessa dos autos à instância de origem, para a devida instrução e apreciação do mérito.

Sem preparo, por litigar o autor sob o pálio da justiça gratuita (fl. 689).

Contrarrazões acostadas às fls. 737/758, onde suscita preliminar de não conhecimento do recurso, sob a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, rebate a preliminar suscitada no apelo e pede a manutenção da sentença.

Eis o relato do essencial.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Suscita o agravado, em sede de contrarrazões de apelação, a inadmissibilidade do recurso, ao fundamento de que o apelante apenas repetiu os argumentos trazidos na petição inicial, relacionados à nulidade da cláusula arbitral e da perícia.

Vige no sistema recursal pátrio o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto de impugnação.

A propósito, cumpre transcrever lição de Nelson Nery Júnior:

Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. [...] As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. P. 149).

Nesse sentido, é preciso, sob pena de não conhecimento do recurso, que a peça recursal exponha as razões do inconformismo e contraponha especificamente os fundamentos jurídicos esposados na decisão impugnada, dizendo o recorrente por que motivo pleiteia a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração do julgado.

A propósito, o saudoso Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 35ª edição, 2003, p. 562, anota que:

"O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo, dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal."

Desta forma, o Tribunal não conhecerá do apelo quando "as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu" (Autor e obra citados, p. 562).

No caso em exame, o ato judicial impugnado é aquele que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, adotando o eminente julgador singular, como uma das teses, a de que a inicial é inepta com relação aos pedidos de anulação do acordo celebrado entre as partes, em razão da ausência de pedido nesse sentido.

O apelante, por sua vez, em sede de apelação, com relação ao acordo celebrado entre as partes, transcreveu o teor da inicial. Assim, não se pode deixar de considerar que houve mera transcrição do teor da inicial, sem nenhum ataque à sentença recorrida.

Por conseguinte, a mera transcrição ipsis literis do teor da inicial ou de outras peças processuais anteriores à sentença não pode, jamais, ser suficiente para que se atenda ao requisito da fundamentação recursal.

A bem da verdade, o comportamento da parte que, em vez de se contrapor cada ponto da decisão, limita-se a reproduzir alegações anteriores, revela inaceitável comodismo, que deve ser repudiado pelo Judiciário.

Portanto, no presente caso, o não-conhecimento do recurso, no que se refere ao pedido de anulação do acordo celebrado entre as partes, se constitui em providência imperativa, conforme, aliás, tem proclamado o entendimento jurisprudencial, nos seguintes termos, verbis:

"APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 514, II DO CPC. A apelação, ex-vi do artigo 514, II do CPC, deverá conter os fundamentos de fato e de direito, vale dizer, as razões pelas quais entende o apelante deva ser reformada ou anulada a sentença. As razões inteiramente dissociadas do que decidiu a sentença equivale à inexistência das mesmas, impondo-se o não conhecimento do recurso." (APC nº: 3982996, 4ª T. Cível, DJU: 03.12.1997, p. 29.917, rel. a em. Des. CARMELITA BRASIL).

O STJ já firmou jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 553242/BA, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2003, DJ 09.02.2004 p. 133)

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou indispensável que na apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal. 2. O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. 3. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença". RESP 359080/PR

Neste Egrégio Tribunal, a jurisprudência também não destoa:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.- Nos termos do que preconiza o art. 514,II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo ser uma simples cópia da defesa, sob pena do seu não conhecimento. (Apelação Cível: 1.0145.07.412312-9/001. Relator: Luciano pinto. J. 06/03/2008).

Em relação às demais matérias, todavia, a preliminar não merece ser acolhida eis que, ao contrário do que quer fazer crer o apelado, o apelante trouxe os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto de impugnação.

Posto isto, conheço parcialmente no recurso, deixando de fazê-lo somente em relação à anulação do acordo celebrado entre as partes.

O SR. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA:

VOTO

De acordo com o Relator.

O SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI:

VOTO

Acompanho o entendimento do Ilustre Des. Relator no tocante à preliminar.

O SR. DES. ALBERTO HENRIQUE:

VOTO

PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA.

Argüiu o apelante preliminar de nulidade da sentença, por revelar-se citra petita, eis que diversos pedidos elaborados na peça de ingresso, que não estão englobados pelo acordo firmado e pela cláusula de arbitragem, não foram analisados pela Julgadora singular.

Diante disso, entende que a decisão é incompatível com os dogmas constitucionais do acesso à Justiça e da fundamentação das decisões judiciais e por isso pede o acolhimento da preliminar.

A despeito de seus argumentos, tenho que razão não assiste ao apelante, eis que a MMª Juíza deixou de analisar as matérias acima descritas em razão de entender que a competência para fazê-lo é do juízo arbitral.

Dessa forma, a questão ora suscitada como preliminar trata-se, na verdade, de mérito do recurso e como tal deverá ser analisada.

No mérito, melhor sorte socorre o apelante.

Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, dentre outros pedidos, pretende a anulação da cláusula compromissória de arbitragem, constante do acordo firmado entre as partes nos autos da Ação de produção antecipada de provas, homologado perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

Para tanto, alega o autor que, em um primeiro momento, acreditava que a composição seria benéfica para as partes, todavia, constatou posteriormente que o perito fora nomeado pela ré, aqui apelada, e, que, além de não possuir registro no CREA, não observou os requisitos técnicos e científicos necessários à elaboração do laudo.

Além disso, sustenta que a cláusula compromissória de arbitragem seria anulável com base na existência de lesão, "consubstanciada no desequilíbrio e na desproporção das prestações assumidas entre as partes, sendo certo que a parte autora não tinha a experiência necessária (e tampouco capacidade técnica) e não detinha as informações para compreender o alcance e a extensão de tal cláusula".

Como é cediço, o instituto da arbitragem, regulado pela Lei 9.307/96, tem como objetivo permitir às partes submeterem a controvérsia atual ou futura à pessoa de confiança comum, normalmente especialista na questão controvertida, na medida em que lhes possibilita sair das limitações naturalmente inerentes à jurisdição tradicional.

A arbitragem, segundo leciona Carlos Alberto Carmona é:

"... uma técnica para solução de controvérsias por meio da intervenção de uma ou mais pessoas, que recebem seus poderes de uma convenção privada proferindo, com base nesta convenção e sem intervenção do Estado, uma decisão destinada a adquirir eficácia de sentença judicial". (A Arbitragem no Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 19).

No caso em comento, tem-se, como dito alhures, que as partes celebraram um acordo, que foi homologado perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, no qual ficou determinado que os danos causados às propriedades dos autores seriam apurados através de perícia, bem como se institui a cláusula compromissória, conforme se vê de sua cláusula 10º (fl. 484), afastando a possibilidade de que a controvérsia seja submetida ao Poder Judiciário, a quem, a princípio, cabe o monopólio da Jurisdição.

Não obstante, como se depreende da análise da inicial, o apelante insurge-se contra o laudo pericial produzido em cumprimento ao acordo celebrado, impugnando, ainda, a legitimidade do perito que o elaborou.

Logo, não se pode reconhecer que a celebração do acordo impeça o apelante de discutir os termos da perícia, pois há impugnação da sua legitimidade, com afirmação da sua nulidade.

Também não resta inviabilizado o ajuizamento da ação anulatória, por existência da cláusula que institui o juízo arbitral, porquanto a cláusula compromissória é aplicável, como redigida, apenas às controvérsias geradas pela sua aplicação.

Na espécie, todavia, há discussão sobre a imprestabilidade da perícia realizada, sendo pertinente a análise pelo judiciário para apuração do seu acerto.

Ademais, as outras questões constantes da ação anulatória ajuizada pelo apelante - indenização por danos morais; participação nos lucros minerários; indenização por ampliação das finalidades da servidão; restituição de honorários contratuais - são mais abrangentes do que aquelas tratadas pelo laudo pericial, merecendo, pois, análise pelo poder judiciário.

Assim, tem-se que realmente, pretendendo a parte a nulidade de laudo pericial que servirá de base para o Juízo arbitral, deve o Judiciário se manifestar, na forma autorizada pelo artigo 33, da Lei 9307/1996:

"A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei".

Nesse sentido:

"AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - JUÍZO ARBITRAL - TRANSAÇÃO E COISA JULGADA - NOVA PROVA PERICIAL - CONVENCIMENTO DO JUÍZO. Conforme possibilidade trazida pelo artigo 33, da Lei 9307/06, e havendo vício anterior à formação de cláusula de arbitragem, possível a intervenção do Judiciário para avaliação de validade da estipulação a respeito. Para a extinção do feito em razão de transação ou coisa julgada, necessária a identidade entre as ações nas quais litigam as partes, tanto de forma objetiva quanto subjetiva. Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, aquilatar a necessidade de sua realização, a teor de requerimentos feitos pelas partes e da necessidade de formação do seu convencimento." (AG. Nº 1.0355.08.013338-0/003; Rel. Des. Otávio Portes; DJU 27/11/2009).

"AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ACORDO - COMPROMISSO ARBITRAL - NULIDADE - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE. Ao pretender o autor anular cláusula compromissória de arbitragem, é competente para apreciar e julgar a lide o Poder Judiciário, nos termos do artigo 33 da Lei 9.307/06. Devido não estar vinculado ao resultado do laudo pericial, quando o juiz entender que a matéria controvertida não restou, suficientemente, esclarecida, poderá, de ofício, ou a requerimento de parte interessada, determinar a realização de nova perícia (art. 437, CPC)". (Ag. Inst. Nº 1.0355.08.013340-6/002; Rel. Des. Duarte de Paula; dju 16/11/2009).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ACORDO JUDICIAL - COMPROMISSO ARBITRAL - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - ARTS. 437,438,439, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia em virtude de omissão ou inexatidão da primeira, sem substituí-la, cabendo ao juiz exercer apreciação livre quanto ao valor de ambas, conforme artigo 437 c/c 438 e 439, do CPC." (Ag. Inst. Nº 1.0355.08.013336-4/002; Rel. Desª Hilda Teixeira da Costa; DJU 01/09/2009).

Com tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, REJEITO A PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para regular instrução.

Custas, ex lege.

É como voto.

O SR. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA:

VOTO

Destaco também que recebi substancioso memorial e não tenho nada a acrescentar ao brilhante voto do sábio Relator.

O SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI:

VOTO

Entretanto, quanto ao mérito, apresento divergência.

De acordo com o autor a cláusula compromissória que estipula a arbitragem para a solução de conflitos não contempla todos aqueles pontos discutidos na demanda ordinária, sendo a mesma nula porque afastada da finalidade pela qual o ordenamento jurídico confere às partes, a fim de se coibir qualquer desigualdade na relação discutida.

No acordo entabulado nos autos da ação de produção antecipada de provas, consta convenção expressa elegendo o juízo arbitral como o competente para dirimir os conflitos decorrentes da de sua aplicação, bastando conferir-se o ponto de número 10, litteris:

"10) As partes instituem cláusula compromissória de arbitragem, tomando-se como base os laudos periciais a serem entregues nos termos deste acordo, elegendo a CAMARB, com foro em Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes de sua aplicação;"

Coligado a isto, o acordo firmado visa encerrar e prevenir litígio referente a danos eventualmente causados em virtude da implantação das linhas de mineroduto (dentro e fora da faixa de servidão), se enquadrando neste ponto o caso em comento, já que a presente demanda pretende anular prova pericial realizada nos autos da ação de produção antecipada de provas na qual fora firmado o aludido acordo, batendo-se pela ocorrência de danos.

Ora, o acordo firmado engloba os pedidos constantes da exordial, desse modo, estes últimos devem respeitar as disposições livremente pactuadas pelas partes.

A Lei 9.307/96, em seu art. , dispõe a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas capazes de contratar valerem-se da arbitragem, para solução de litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, seja mediante cláusula compromissória, seja por compromisso arbitral, a teor do que dispõe o art. 3º da citada lei.

A instituição do Juízo Arbitral é plenamente válida, de acordo com o art. 86 do CPC, tornando-se possível juridicamente o afastamento da Prestação Jurisdicional, até porque, na forma de Escólios repetidos dos Mestres do Direito, a arbitragem:

"CONSTITUI-SE EM SUBSTITUTO DA JURISDIÇÃO E A ESTA ANTECEDEU..." (Lopes da Costa, in "Manual Elementar de Direito Processual Civil", 3ª Ed. Forense, com atualização e revisão do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, página 446).

Conclui-se, destarte, sem qualquer esforço, que o art. 86, do CPC, combinado com os requisitos da Lei nº 9.307, de 23/09/96, e, agrupados, permitem a instituição da arbitragem desde que os direitos sejam disponíveis e se tratem de pessoas maiores e capazes, como acontece aqui.

Não se verifica, por conseguinte, a subtração, ao Judiciário, da apreciação de lesões de direito particular do recorrido, posto que, inegavelmente, foi a convenção das partes que se incumbiu de instituir a arbitragem, e, por ela optando, elegeram-na.

Outrossim, o princípio Constitucional da Inafastabilidade de ingresso no Judiciário é cláusula legal que, por exceção e vontade das partes, pode ser avençada. Isto, precisamente, o que sucede no caso presente, inocorrendo qualquer ofensa ou negativa ao referenciado Princípio Basilar.

Oportuna a transcrição da Lição de Marcelo Dias Gonçalves Vilela, em seu brilhante estudo sobre a arbitragem no direito societário:

"A opção pela arbitragem não implica na quebra ou violação do direito de ação, uma vez que ao cidadão (associado) continua garantido o direito à sentença de mérito acerca do conflito instaurado, apenas se determinando que a decisão de mérito será proferida pelos árbitros, assegurando-se, inclusive, às partes o acesso à jurisdição estatal para ver declarada a nulidade da sentença arbitral em face da violação (desobediência) aos princípios constitucionais do processo". (In Arbitragem no Direito Societário, Belo Horizonte, Mandamentos, 2004, p. 199).

Importante esclarecer, ainda, que, nos termos do art. da Lei 9.307/96 em seu parágrafo único:

"Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória."

O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já manifestou:

"(...) Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência. A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII do Código de Processo Civil". (STJ, REsp 606345/RS, Ministro João Otávio de Noronha, DJ 08/06/2007).

Sobre o assunto já manifestei meu entendimento quando do julgamento do AI nº 1.0024.08.993911-0/002. Este Tribunal Mineiro também já se manifestou por outras vezes, valendo a transcrição:

"(...) A cláusula compromissória arbitral é a renúncia da jurisdição estatal em favor da particular, constituindo o meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios sobre direitos disponíveis passíveis de ocorrer ao longo da execução do contrato, constituindo causa de extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do artigo 267, VII do CPC". (TJMG, Apelação 1.0024.05.581902-3/001, Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes, DJMG 12/07/2007).

Destarte, a alegação de nulidade da prova pericial, por suposto conluio da ré com o perito, diga-se de passagem, já analisada nos autos da cautelar de produção de provas, não macula o acordo firmado, sendo que tal questão será objeto de exame pelo juízo arbitral, já que as posteriores discussões acerca do laudo técnico foram abrangidas pela cláusula compromissória.

Com o exposto, nego provimento à apelação.

Custas do recurso pelo apelante, isento.

SÚMULA : ACOLHERAM PARCIALMENTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REJEITARAM PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA, À UNANIMIDADE, E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O VOGAL.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943015552/apelacao-civel-ac-10521090842431001-ponte-nova/inteiro-teor-943015745

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