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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-72.2016.8.13.0000 Lagoa Santa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER LEGAL DE PROVER ALIMENTOS - SÚMULA Nº 309 DO E. STJ -INADIMPLÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - DECISÃO MANTIDA.

1. A ausência de pagamento integral das três prestações alimentícias anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo ou a inexistência de justificativa plausível para o inadimplemento autorizam o decreto prisional do alimentante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943016253/agravo-de-instrumento-cv-ai-10148160013865001-lagoa-santa

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