jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1185579-07.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/03/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Alberto Diniz Junior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir. v.v EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADE.

1. Conforme atual orientação do STJ passo a adotar entendimento de que é necessária a comprovação da prévia recusa administrativa a fim de que a parte autora se valha do Judiciário para postular a exibição de documentos comuns às partes.
2. Se o pedido administrativo de exibição do contrato é irregular, haja vista que constou apenas o endereço do patrono e não da parte, para o envio documentos, a extinção do feito se impõe nos moldes do inciso VIdo artigo 485do NCPC. (Desembargador Alberto Diniz Junior) v.v APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - VIGÊNCIA DO NCPC- CAUTELAR ANTECEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. - O interee de agir surge da neceidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, se fazendo necessária a prova do recebimento do requerimento por parte do fornecedor de serviços. -Tendo sido distribuída a Medida Cautelar especifica sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento foi feito na vigência do mesmo Código, porém, sendo cassada a sentença, o magistrado deverá observar e adequar o feito às novas regras do CPCvigente. - O NCPCnão impede que seja pleiteado pedidos cautelares antecedentes, ao contrário, os possibilita com arrimo no art. 305e ss.,ss o que se faz também para a exibição de documentos, que por mais que não esteja como especifica, trouxe o novo ordenamento processual a possibilidade de pretensão esposada nos art. 396e ssss. - O art. 1013, § 3º, do NCPCdetermina que em caso de ser cassada a decisão hostilizada, o Tr ibunal, acaso o processo encontre-se em condições para tanto, deverá analisar o mérito da causa. - Restando comprovado que o documento é comum às partes e que sua exibição poderá ser útil ao resultado do processo, deve-se aplicar o art. 305do NCPC, como forma de tutela cautela, uma vez que admitida a exibição de documentos na forma do art. 396do mesmo Codex. (Desembargador Alexandre Santiago)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943018793/apelacao-civel-ac-10024141185579002-belo-horizonte

Informações relacionadas

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • 5005110-75.2020.8.13.0382 • Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001363-30.2009.4.03.6000 MS 2012/0218955-5