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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/03/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Afrânio Vilela
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE APTIDÃO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL- ACUIDADE VISUAL - DEMONSTRAÇÃO - CONTINUIDADE NO CERTAME - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que determinou a exclusão do autor do certame, sendo devida sua reintegração ao curso de Formação para o cargo de Técnico de Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais, uma vez que ficou demonstrada a sua acuidade visual através da prova pericial realizada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.169717-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOSE CARDOSO GOMES JUNIOR - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.





DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR)



V O T O

Em análise, recurso de apelação interposto contra a sentença de fls.195/198 que, nos autos da ação anulatória ajuizada por JOSÉ CARDOSO GOMES JÚNIOR em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedente o pedido inicial. Condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, por ter sido deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Nas razões recursais de fls.199/205, alega o apelante que ficou classificado no certame dentro do número de vagas previstas para cidade de Montes Claros, e que foi contraindicado no exame oftalmológico. Afirma que foi realizada prova pericial, ficando demonstrado que preenchia os requisitos do Edital, por não ter apresentado alterações que limitassem as funções laborativas. Sustenta que o ato administrativo que culminou na exclusão do recorrente do certame ultrapassou os limites da legalidade e razoabilidade. Requer a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls.207/213.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge a controvérsia em decidir se deve prevalecer o ato administrativo que excluiu o apelante do concurso público para provimento do cargo de Técnico de Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais, regido pelo Edital CTSP/2009, por ter sido considerado inapto no exame clínico de saúde, sob o argumento de que era portador de baixa acuidade visual.

Depreende-se dos autos que o requerente, ora apelante, inscreveu-se no Concurso Público para admissão ao Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Sustenta que foi aprovado em todas as fases, mas desclassificado no exame oftalmológico, ao fundamento de que possui doença ou fator incapacitante na visão.

Pois bem.

Sabe-se que a Administração deve reger seus atos em estrita obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem se esquecer da razoabilidade, que é o fiel da balança entre o Poder Público e seus cidadãos, quanto aos atos que lhe são dirigidos ou insiram em seu campo de direitos.

Tenho que a Lei pode impor condições, dentro da razoabilidade necessária, para recrutar seus servidores, visando organizar os quadros da melhor forma possível e com os mais capacitados.

Evidentemente, a própria Constituição Federal autoriza à Lei Ordinária estabelecer critérios para a seleção, e assim ocorre quando a atividade exige, concretamente, que o candidato preencha determinados requisitos para o bom desempenho das funções do cargo pretendido.

Como se sabe a Constituição Federal prevê como forma de investidura em cargos ou empregos públicos a prévia aprovação em concurso público.

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;



[...]"

Por sua vez, preceitua o artigo 39, da Constituição do Estado de Minas Gerais:

"Art. 39 - São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar.

(...)

§ 10 - Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos no estatuto."



O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual nº 5.301/69, com redação vigente à época, dispunha que:



"Art. 5º - O ingresso na Polícia Militar será feito:



(...)



III - no quadro de Praças:



a) de acordo com normas regulamentares próprias, satisfeitas, entre outras, as seguintes exigências:



(...)



5 - ter sanidade física e mental;



6 - possuir 2º grau completo e ser aprovado em exame de escolaridade.



(...)



Parágrafo único - O preenchimento dos requisitos previstos nos números 5 e 6 da alínea a do inciso III será comprovado por meio de exames médico-laboratoriais, psicológicos e de capacitação intelectual e física, perante a Junta Militar de Saúde e a Comissão de Avaliadores, integrada por oficiais psicólogos." (grifei)



Sobre os exames preliminares, dispõe a Resolução Conjunta nº 3.692/92, cuja exigibilidade foi prevista no Edital DRH/CRS n.º 01//2008 - CTSP/2009, disponível no sítio da PMMG na internet:

"4.6. Os exames de sanidade física e mental, compostos de exames preliminares e complementares de saúde, serão realizados nos termos da Resolução Conjunta nº 3.692, de 19/11/2002. Essa Resolução contém a relação das doenças e alterações incapacitantes para admissão e inclusão, sendo de inteira responsabilidade do candidato seu conhecimento.

4.7. Os exames preliminares de saúde serão custeados pela PMMG, realizados somente em Belo Horizonte, na Academia de Polícia Militar (APM) e no Hospital da Polícia Militar (HPM), compor-se-ão de:

a) clínico e antropométrico;

b) audiometria tonal, otoscopia e, quando indicado, exame otorrinolaringológico completo;

c) acuidade visual e, quando indicado, exame oftalmológico;

d) odontológico."



Por sua vez, o embasamento legal para a negativa está estampado na letra a, II, do Anexo B, ambos da Resolução Conjunta nº 3.962/02:



"II - CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO/INCLUSÃO:



1. Para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), Quadro de Praças de Polícia Militar e Bombeiro Militar (QPPPM e QPBM) e Quadro de Praças Especialistas (QPE):

a. Acuidade visual igual ou superior a 0,5 em cada olho, separadamente, sem correção, desde que com correção (óculos), atinja visão 1.0 em cada olho. O candidato em uso de lente (s) de contato deverá retirá-las para ser submetido a exame;"

A exigência de aprovação em exame oftalmológico decorre da norma legal supra transcrita, que vincula a Administração, com caráter eliminatório. A exigência da lei faz com que o Poder Público não tenha a prerrogativa de dispensar a aferição deste requisito, sob pena de infringir o Princípio da Legalidade (art. 37, CF/88) e ao art. 13 da Constituição Estadual.

O Edital, como lei regente dos concursos, se elaborado dentro dos pressupostos constitucionais e legais, deverá abranger todos os inscritos, sem exceção.

Dessa forma, é possível a imposição de restrições, quando as exigências se mostrem necessárias ao exercício da função pelo candidato.

No caso, o Relatório de inaptidão de exames preliminares de saúde, fls.49, destaca como fator incapacitante ser o recorrente: "baixa acuidade visual- OD 0.8 e OE 0.3.

Todavia, às fls.56 foi apresentado relatório médico particular concluindo que o paciente é portador de miopia, e apresenta acuidade visual normal com correção.

Ademais, a prova pericial produzida nos autos (f.133/138), confirma que o periciando não apresenta alteração morfofuncional que limite suas funções laborativas e, que pelo exame oftalmológico apresentado às fl.78 o candidato preenche os critérios do Edital.

Desta feita, é de se concluir que a Administração Pública agiu de forma equivocada ao eliminar o candidato, uma vez que se enquadrava dentro das disposições obrigatórias para continuar a participar das etapas seguintes do concurso.

Isso posto, DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, reformo a sentença e julgo procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato de desclassificação do apelante, que deverá ingressar no próximo Curso de Formação.

Inverto os ônus sucumbenciais e condeno o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, ficando isento das custas processuais e recursais nos termos da Lei nº. 14.939/03.

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943020365/apelacao-civel-ac-10024081697179001-belo-horizonte/inteiro-teor-943020412