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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2340371-96.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - CONHECIMENTO DO FATO AO TEMPO DO LANÇAMENTO -ARTIGO 149, VIII DO CTN - REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU - INCÁBÍVEL - SENTENÇA REFORMADA.

Demonstrado que a Fazenda Municipal ao tempo do lançamento do IPTU tinha conhecimento sobre a demolição de imóvel, tem-se por incabível a revisão do tributo a ensejar cobrança complementar, com base no disposto no art. 149, VIII, do CTN, que trata de erro de fato.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943023170/apelacao-civel-ac-10024142340371001-belo-horizonte