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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1724080-80.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1724080-80.2008.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/02/2011
Julgamento
27 de Janeiro de 2011
Relator
Mauro Soares de Freitas
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Ementa

Processual Civil. Honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública. Inteligência do § 4.º do art. 20do Código de Processo Civil.

1. O arbitramento dos honorários, nas hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública, deve dar-se em consonância com o art. 20, § 4.º, do CPC, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, considerando-se, todavia, os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943030356/apelacao-civel-ac-10024081724080001-belo-horizonte