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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 8373931-34.2008.8.13.0024 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/03/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Hilda Teixeira da Costa
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Ementa
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.
1- A incompetência relativa de foro, nos termos do art. 112, caput, CPC/73, deve ser arguida no prazo para contestação e mediante a interposição de peça autônoma.
2- Não tendo a parte se atentado quanto à forma de alegação, conclui-se pela preclusão da questão e prorrogação da competência. De igual modo, há preclusão e prorrogação se a parte não recorre da decisão que rejeita o incidente.
3- Há prejuízo para a defesa do réu quando, após o julgamento da exceção de incompetência, não lhe é facultada a apresentação de contestação, pelo prazo que lhe restava.
4- Preliminar de cerceamento de defesa acolhida com a consequente anulação da sentença.
