Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0360455-63.2005.8.13.0188 Nova Lima

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

15/05/2017

Julgamento

21 de Fevereiro de 2017

Relator

Pedro Bernardes

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EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE REFERENTES AO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CUMULAÇÃO.

- Não se admite o pagamento cumulado de aposentadoria e auxílio-acidente quando oriundos do mesmo fato gerador.