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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/05/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA - PRAZO DECADENCIAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

-O Mandado de Segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. Dessa forma, se o conjunto probatório dos autos evidencia, de plano, a ocorrência desses fatos, a concessão da ordem se impõe.

-Nos termos do art. 173 do CTN, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado". Não constituído o crédito tributário no prazo legal, resta caracterizada a decadência. (REsp 1252076/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.16.093066-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE (S): KELSEN DO PRADO CARNEIRO - IMPETRADO (A)(S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - INTERESSADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Kelsen do Prado Carneiro contra ato do Advogado Geral do Estado, pleiteando a expedição de ordem para que seja reconhecida a decadência do direito de cobrar, em relação ao débito exigido por meio do PTA nº 15.000028017-51, e consequentemente, seja determinado à autoridade coatora que se abstenha em definitivo de promover a inscrição em dívida ativa, cobrança judicial e/ou protesto o débito relativo ao ITCD não recolhido oportunamente, incidente sobre doações que fizera à sua filha, Larissa Soares Carneiro nos anos de 2008 e 2009.

Na exordial, sustenta o impetrante que é premente o receio de violação a seu direito líquido e certo a ser perpetrado pelo Advogado Geral do Estado de Minas Gerais, que promoverá a inscrição em dívida ativa, cobrança judicial e/ou levará a protesto, um débito injusto, ilegal e indevido, uma vez que acobertado pelo manto da decadência, eis que os fatos geradores dos tributos em debate ocorreram nos exercícios fiscais de 2008 e 2009, com início da contagem do prazo decadencial no primeiro dia dos exercícios subsequentes, ou seja, em primeiro de janeiro de 2009 e 2010, e não da ciência pelo fisco da doação.

Notificada a autoridade apontada como coatora, prestou as devidas informações à ordem 19, alegando que sem o conhecimento do fato gerador da obrigação, da identificação do sujeito passivo e do montante do tributo devido não é possível que a autoridade competente efetue o lançamento. Por isso, o termo inicial para a contagem do prazo de extinção do direito do recorrente constituir o crédito de ITCD é o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que se verifica a possibilidade de conhecer os elementos necessários ao lançamento, não havendo que se falar em decadência na hipótese dos autos, haja vista que o termo inicial para a contagem do prazo em tela foi o dia 01/01/2012, já que, tendo o fisco tomado conhecimento das declarações em questão apenas em 17/08/2011, o prazo decadencial somente se encerraria em 31/12/2016.

A douta Procuradoria Geral de Justiça em seu judicioso parecer opina pela concessão da ordem pleiteada à ordem 21.

É o relatório.

Decido.

Infere-se dos documentos colacionados que a autuada Larissa Soares Carneiro foi notificada pelo não recolhimento de ITCD oportunamente, incidente sobre a doação de numerários recebidos em 2008, 2009 e 2010, realizadas por ato de seu pai, ora impetrante, o qual foi incluído como coobrigado no polo passivo da obrigação tributária no valor de R$70.670,96 (setenta mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos).

O impetrante não contesta a procedência tocante ao tributo resultante da doação promovida em 2010, já quitado em setembro/2016, entretanto, aponta a decadência dos tributos decorrentes das doações realizadas nos anos de 2008 e 2009.

Conforme manifestação deste Relator quando da apreciação do pedido liminar, à ordem 12, no caso de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso o tributo não tenha sido declarado nem pago.

Inicialmente, importante consignar o que determina o art. 173, inciso I do CTN, aplicável aos casos em que o contribuinte não apresenta a declaração própria e não antecipa o recolhimento de qualquer parcela do tributo:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Segundo dicção do art. 538 do Código Civil, "considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra". No caso de doação de dinheiro, consiste na transmissão do numerário do patrimônio do doador para o patrimônio do donatário, e, a partir do 1º dia de janeiro do ano subsequente ao da ocorrência do fato gerador (doação), dá-se início a contagem do prazo decadencial de 05 anos para o lançamento de ofício.

Ocorrido a doação do numerário sem que o contribuinte tenha recolhido voluntariamente o ITC, nasce o poder/dever da Fiscalização de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, no prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN, acima transcrito.

Considerando que os fatos geradores dos tributos ocorreram nos exercícios fiscais de 2008 e 2009, tem-se que o prazo decadencial inicia no primeiro dia do exercício subsequente, "in casu", 01/01/2009 e 01/01/2010. O crédito tributário foi constituído pela lavratura do auto de infração em 16/07/2015, sendo assim, não resta dúvida acerca da extinção do crédito tributário pela decadência, ocorrida em 01/012014 e 01/01/2015, respectivamente.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 555, que tem a seguinte redação:

Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.

Assim, para o Superior Tribunal de Justiça, se não houver declaração por parte do contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 173, I, do CTN.

Dessa forma, considerando que a autuada e o coobrigado somente foram intimados do Auto de Infração em 20/08/2015, é imperioso aplicar ao caso o disposto no art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

(...)

V - a prescrição e a decadência;

Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES. OCORRÊNCIA.

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela incidência do ISSQN sobre serviços bancários congêneres aos enquadrados na lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 e à LC n. 56/87, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

VI - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 798.916/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016) - Grifo nosso.



Assim também é o entendimento deste Sodalício:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOAÇÃO DE NUMERÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO FISCAL EXTEMPORÂNEO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

1. A decadência consiste na limitação temporal para a Fazenda Pública constituir o título executivo.

2. O termo inicial para contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o art. 173, I, do CTN.

3. Assim, transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial do prazo decadencial e o lançamento do crédito tributário, está caracterizada a decadência do crédito.

4. Apelação cível conhecida e provida para acolher a pretensão inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.251666-5/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2017, publicação da sumula em 10/02/2017)



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO - INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. Quando há omissão no recolhimento do tributo sujeito a lançamento por homologação o prazo decadencial flui na forma do art. 173, I do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.10.201706-8/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da sumula em 24/01/2017)



Portanto, é patente a decadência do crédito em relação ao exercício de 2008 e 2009, eis que transcorreram mais de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2009 e 01/01/2010) e a data de emissão do auto de infração nº 15.000028017-51 (16/07/2015), merecendo acolhimento o inconformismo do impetrante.

Forte nestes fundamentos, CONCEDO A ORDEM PLEITEADA, para determinar à autoridade coatora que se abstenha em promover a inscrição em dívida ativa, cobrança judicial e/ou protesto do débito relativo ao ITCD dos fatos geradores de 2008 e 2009, em razão da decadência.



<>

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM PLEITEADA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943041692/mandado-de-seguranca-ms-10000160930665000-mg/inteiro-teor-943041787

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