Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 024XXXX-69.2017.8.13.0000 MG

Não há falar-se em constrangimento ilegal em virtude de pequeno excesso temporal para o encerramento da instrução criminal, quando houver pluralidade de réus, com defensores distintos, inquirição de testemunhas residentes fora da comarca, tornando, assim, complexa a causa, o que autoriza a mantença da prisão processual, aplicado o princípio da razoabilidade. 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a segregação cautelar de paciente denunciado pela prática, em tese, de roubo, com envolvimento de menor, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. 03. Restando para o encerramento da instrução criminal a inquirição de testemunhas residentes em outra comarca, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo razoável ou com a informação de tratar o feito de réus presos, impõe-se a aplicação do parágrafo 2º, do art. 222, do CPP, com o imediato interrogatório dos acusados, colheita das alegações finais das partes, sentenciando o magistrado, em seguida, a ação penal, juntando-se as cartas, a qualquer tempo, uma vez devolvidas pelo juízo deprecado. v

.v. Estando o paciente preso há duzentos e quatorze dias, sem o término da instrução criminal, e havendo evidências de que a demora na conclusão não decorre de manobras protelatórias defensivas, caracterizado está o constrangimento ilegal.