2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 003XXXX-80.2010.8.13.0145 Juiz de Fora
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0034266-80.2010.8.13.0145 Juiz de Fora
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/02/2011
Julgamento
2 de Fevereiro de 2011
Relator
José Flávio de Almeida
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA.
Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra decisão que não contém vícios de omissão, obscuridade ou contradição.