Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 049XXXX-27.2001.8.13.0024 Belo Horizonte

- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal, por ela requerida, bem como do ato de arquivamento, que prescinde de despacho formal para fins de decretação da prescrição intercorrente. - O STJ também firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente independe do efetivo arquivamento do feito - Transcorrido período superior a 05 (cinco) anos de paralisação do feito, por desídia da Fazenda Pública, deve ser mantida a sentença que reconhece a prescrição intercorrente - O acolhimento da exceção de pré-executividade importa a extinção da ação executiva, havendo, consequentemente, o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência pelo patrono do executado - Honorários recursais devidos nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 11º do NCPC/2015 - Recurso parcialmente provido.