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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Carlos Gambogi
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - ATO ORDINATÓRIO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - ART. 40, § 4º, LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEVIDOS - PRECEDENTE DO STJ - FORMA DE ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal, por ela requerida, bem como do ato de arquivamento, que prescinde de despacho formal para fins de decretação da prescrição intercorrente.

- O STJ também firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente independe do efetivo arquivamento do feito.

- Transcorrido período superior a 05 (cinco) anos de paralisação do feito, por desídia da Fazenda Pública, deve ser mantida a sentença que reconhece a prescrição intercorrente.

- O acolhimento da exceção de pré-executividade importa a extinção da ação executiva, havendo, consequentemente, o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência pelo patrono do executado.

- Honorários recursais devidos nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 11º do NCPC/2015.

- Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.049935-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): WELL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, WELLINGTON JOSE DE OLIVEIRA, MARIA TEREZA DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais, contra a sentença de fls. 93/95, que, nos autos da execução fiscal promovida em desfavor de Well Comércio Exterior LTDA., acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015 c/c art. 156, inciso V, do CTN. Condenou, ainda, o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I do CPC/2015.

O apelante, em suas razões recursais (fls. 96/108), defende, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, diante da tramitação no STJ do RESP nº 1.340.553/RS. No mérito, sustenta que não houve prolação de qualquer decisão judicial determinando a suspensão do processo nem a intimação pessoal do exequente acerca de tal ato. Ressalta que o pedido de suspensão não foi pelo tempo de um ano e que não houve decisão que determinasse o arquivamento dos autos. Defende que é incabível a condenação fixada sobre o proveito econômico, tendo em vista que a prescrição tributária, se confirmada, extingue o crédito tributário, de modo que a execução ficaria desprovida de valor econômico. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja prosseguida a execução, diante da não ocorrência da prescrição intercorrente.

Contrarrazões às fls. 112/117.

Sem preparo, por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei estadual n. 14.939/2003.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR

Inicialmente, registro que não merece prosperar o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Recurso Repetitivo (REsp. n. 1.340.553/RS) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que inexiste ordem de sobrestamento dos feitos de origem até julgamento do paradigma.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

Consta dos autos que, em 16 de maio de 2001 (fl. 05), o Estado de Minas Gerais ajuizou a presente execução em face de Well Comércio Exterior LTDA, objetivando o recebimento de débito de ICMS referente ao exercício de 1999 (fl. 03).

Em 10 de dezembro de 2001, Well Comércio Exterior LTDA. e Wellington José de Oliveira manifestaram nos autos, nomeando bens à penhora (fl. 17/18), os quais foram aceitos pela Fazenda Pública (fl. 21), tendo sido penhorados, conforme fl. 28.

Diante da certidão negativa de venda e arrematação dos objetos (fl. 53), o Estado de Minas Gerais prosseguiu com a execução (fl. 56).

Após frustradas tentativas de satisfação do crédito, o exequente postulou a suspensão da execução, em 06 de agosto de 2003 (fl. 63), o qual foi acolhido pelo Escrivão na data de 14 de agosto de 2003 (fl. 64).

Em 2016, devido à paralisação do procedimento executivo por mais de cinco anos, o Estado foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 65). A Fazenda se pronunciou às fls. 66/67, pelo regular prosseguimento da execução.

Em seguida, o executado apresentou exceção de pré-executividade (fls. 74/79), sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente.

Após abrir vistas para o Estado, o Exmo. Juiz sentenciou, acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

Esses são os fatos.

Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a ausência de ato formal do juiz para o arquivamento/suspensão do feito não é capaz de afastar a prescrição.

No mesmo sentido a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ATO DO ESCRIVÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO PRÓPRIO FISCO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INÉRCIA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.

- A determinação de suspensão dos atos executórios é ato privativo do juiz, por configurar decisão interlocutória, e não mero ato ordinatório. Todavia, nas hipóteses em que ela decorre de requerimento do Fisco, a ausência de apreciação judicial não traz a este qualquer prejuízo, por implicar no deferimento de seu próprio pedido, pelo que é incabível a decretação de nulidade do ato. Pas de nullité san grief.

- O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de não ser necessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por ela mesma solicitada, nem tampouco do ato de arquivamento, que decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão: (EDcl no Ag XXXXX/SP).

- Decorridos mais de seis anos sem que o exequente realizasse qualquer diligência efetiva no feito, correta a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

- Não há qualquer inconstitucionalidade formal a ser reconhecida quanto ao art. 40, § 4º, da LEF, conforme entendimento da antiga Corte Superior deste TJMG. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.02.795422-1/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO) , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2016, publicação da sumula em 12/07/2016) (grifei).

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente independe do efetivo arquivamento do feito, tendo início com o decurso de um ano da data da primeira suspensão do processo que, a seu turno, independe de despacho.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o art. 557 do CPC a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05.03.2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.02.2014. 2. Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Súmula 314/STJ. Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03.2014. 4. Agravo Regimental desprovido." ( AgRg no Ag XXXXX/RS. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA TURMA. Jul. 06/05/2014, DJe 19/05/2014) (grifei)

Do mesmo modo, eis recente julgado deste Sodalício:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE ATOS DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO JUDICIAL E INTIMAÇÃO PARA PROMOVER ANDAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. - Mantendo-se paralisado o feito por período superior a cinco anos, em razão de não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, configura-se a prescrição intercorrente. - A contagem do prazo prescricional independe de despacho determinando o arquivamento do processo, que ocorre de forma automática pela suspensão por mais de um ano, em decorrência da falta de movimentação processual. Precedentes do STJ. - Recai sobre a Fazenda Pública o dever de impulsionar o processo, diligenciando para encontrar o devedor e patrimônio passível de constrição. - Prescrição configurada. - Recurso não provido." (AC nº 1.0024.99.124274-4/001 - Rel. Des.ª Heloísa Combat. Jul. 30/04/2015. Pub. 07/05/2015)



Assim, para a configuração da prescrição intercorrente, basta a ausência de realização de ato processual visando o prosseguimento da execução, por período superior a 05 (cinco) anos, desde que inexista ato capaz de interromper ou suspender sua contagem.

No caso em tela, não se pode deslembrar que a prescrição é um instituto criado com o objetivo de estabilizar as relações jurídicas no tempo, visando privilegiar a segurança jurídica.

Sobre o instituto, dúvida não há de que é aplicável contra a Fazenda Pública, inclusive em sede de execução fiscal.

In casu, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte por mais de cinco anos, contados da data em que fez o pedido de suspensão do processo (fl. 63) até o dia em que manifestou a respeito da prescrição intercorrente (fls. 66/67).

Em relação à ocorrência da prescrição, razão não assiste à exequente, uma vez que a sua própria inércia levou ao reconhecimento da injustificada paralisação do processo executivo por prazo superior a 05 (cinco) anos.

Neste cenário, verificando-se que o processo de execução permaneceu sem qualquer movimentação por vários anos, por desídia da Fazenda Pública, cabível a estabilização do conflito, mediante reconhecimento da prescrição, assegurando-se, assim, a segurança jurídica aos litigantes.

No mesmo sentido a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO.

A desídia da Fazenda Pública, ao não diligenciar no sentido de imprimir marcha regular à ação executiva, deixando o processo suspenso por tempo desnecessário, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, caso atingido o lapso temporal necessário para a configuração do instituto. (Apelação Cível 1.0145.05.231099-5/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2013, publicação da sumula em 24/05/2013)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CRÉDITOS DE IPTU/TSU - INÉRCIA - PRESCRIÇÃO.

1. O despacho que determina a citação constitui causa interruptiva da prescrição nas ações de execução fiscal ajuizadas depois do advento da Lei Complementar no 118/2005.

2. A inércia da Fazenda Pública que permite a absoluta paralisação do feito, estendendo o processo por prazo superior a cinco anos é causa suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. (Apelação Cível 1.0145.05.229151-8/001 - Rel.: Des. Oliveira Firmo - Data da publicação - 22/03/2013).

Ademais, convém registrar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de ser desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca do ato de suspensão por ela requerido e remessa dos autos ao arquivo provisório, sob o fundamento de que se trata de mero efeito legal e automático do decurso do prazo:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive.

2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Agravo regimental não provido."

( AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) (grifei)



Por fim, no que tange aos honorários de sucumbência, verifico que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade, que importou a extinção da ação executiva, havendo, consequentemente, o direito ao recebimento dos honorários pelo patrono da executada.

Assim, é a jurisprudência do Colendo STJ:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO RESULTE NA EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

1. O acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal

prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta, como é o caso.

2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a

níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto, apenas e somente, o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar.

3. Entende-se os honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, remunera adequadamente os patronos da causa.

4. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos." (STJ - EDcl no REsp XXXXX / DF. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. PRIMEIRA TURMA. Jul. 01/09/2015. DJe. 14/09/2015)

Do mesmo modo, decidiu este Tribunal de Justiça (TJMG):

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Conforme entendimento pacífico e atual do colendo STJ, é cabível a condenação em honorários em sede de exceção de pré-executividade quando esta for julgada procedente e ensejar a extinção, ainda que parcial, do processo executivo.

Tal entendimento se funda no princípio da causalidade, segundo o qual os encargos processuais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração da ação. Dessa forma, deve o exequente arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado que o executado precisou contratar para sua defesa, inclusive na hipótese de exceção de pré-executividade, quando esta for acolhida e importar na extinção da execução." (AC nº 1.0016.15.006159-2/001 - Rel. Des. Geraldo Augusto. Jul. 11/10/2016. Pub. 20/10/2016)

Registre-se que o fato de o Magistrado singular ter determinado a intimação da Fazenda para que se manifestasse sobre eventual prescrição, não significa que essa seria de fato reconhecida, não havendo qualquer empecilho à oposição de pré-executividade.

Assim, e considerando que o reconhecimento da prescrição do crédito ocorreu em razão da oposição da exceção de pré-executividade, é devida a condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários aos patronos da apelada, por força do princípio da causalidade.

Desta feita, devida à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Com relação ao valor a ser estipulado, o juiz deve fixá-los considerando o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No que tange a tal obrigação, como dispõe o art. 85, § 2º, incisos I, "II", "III" e "IV" e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, vigentes à época da publicação da sentença:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;"

A partir dos dispositivos legais trazidos, vê-se que, em se tratando de honorários advocatícios, além de guardarem relação com o proveito econômico da ação, devem ainda considerar a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, manifestando-se sobre os critérios para a fixação dos honorários advocatícios, afirmam que:

"São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que concluiu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação são circunstâncias que devem ser levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado" ( Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., Revista dos Tribunais, 1999, p. 435).



In casu, embora o Magistrado singular tenha fixado os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, em havendo a extinção da execução, não há que se falar em proveito econômico, razão pela qual os honorários deverão ser fixados nos moldes do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015:

"§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

(...)

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;"

Desse modo, sopesando os critérios legais acima enunciados e observadas as peculiaridades da demanda de origem, sobretudo o tempo de duração, os honorários de sucumbência serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para consignar que os honorários de sucumbência serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Tendo a sentença sido publicada já na vigência do NCPC/2015, nos termos do art. 85, § 11º, da referida norma processual, fixo os honorários recursais em 3% sobre o valor da causa, que, somados aos honorários de 10% arbitrados, totalizam 13% do valor atualizado da causa, respeitando, assim, o patamar disposto no art. 85, § 3º, I, do mesmo diploma legal.

Custas "ex lege".

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA LÍLIAN MACIEL SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
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