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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0180645-59.2015.8.13.0518 Poços de Caldas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE.

- Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, ao proceder-se à substituição da referida pena pela pena de prestação pecuniária, esta deve guardar correspondência com a pena corporal, sendo ainda levando em conta a situação econômica financeira do acusado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943049035/apelacao-criminal-apr-10518150180645001-pocos-de-caldas