Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0180645-59.2015.8.13.0518 Poços de Caldas

- Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, ao proceder-se à substituição da referida pena pela pena de prestação pecuniária, esta deve guardar correspondência com a pena corporal, sendo ainda levando em conta a situação econômica financeira do acusado.