PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE - DIREITO RECONHECIDO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 3004932-62.2009.8.13.0313 Ipatinga

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PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE - DIREITO RECONHECIDO.

Aos servidores municipais de Ipatinga, aposentados pelo INSS, cujo benefício previdenciário corresponde a valor inferior ao recebido quando em exercício, fazem jus à complementação da aposentadoria paga pelos cofres públicos municipais, enquanto estiver vigente a Lei 1.311/94, alterada pela Lei 1.579/98, calculada com base na remuneração percebida no último mês anterior à concessão da aposentadoria, sendo a procedência do pedido medida que se impõe. V.V.P.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 3004932-62.2009.8.13.0313 Ipatinga

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PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE - DIREITO RECONHECIDO.

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