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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/02/2011

Julgamento

11 de Janeiro de 2011

Relator

Edivaldo George dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE - DIREITO RECONHECIDO. Aos servidores municipais de Ipatinga, aposentados pelo INSS, cujo benefício previdenciário corresponde a valor inferior ao recebido quando em exercício, fazem jus à complementação da aposentadoria paga pelos cofres públicos municipais, enquanto estiver vigente a Lei 1.311/94, alterada pela Lei 1.579/98, calculada com base na remuneração percebida no último mês anterior à concessão da aposentadoria, sendo a procedência do pedido medida que se impõe.

V.V.P.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/94 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO COMANDO LEGAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Havendo previsão em lei de que o servidor público aposentado pelo INSS tem direito à percepção da complementação do benefício da aposentadoria até que seja criado o Fundo Previdenciário Municipal, e não arcando o Município de Ipatinga com a diferença pecuniária observada, assiste-lhe o direito à complementação dos valores efetivamente recebidos, a qual deverá ser suportada pelos cofres públicos municipais. - A partir da data da vigência da Lei nº. 11.960/09, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados na forma nela prevista.

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0313.09.300493-2/001 - COMARCA DE IPATINGA - REMETENTE: JD V FAZ PUBL AUTARQUIAS COMARCA IPATINGA - APELANTE (S): MUNICÍPIO IPATINGA - APELADO (A)(S): MARIA ALVES MARTINS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDILSON FERNANDES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O RELATOR EM PARTE, E PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2011.

DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS - Relator vencido parcialmente.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS:

VOTO

Conheço da remessa oficial bem como do recurso voluntário interposto porque presentes os pressupostos processuais próprios exigidos.

Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por Maria Alves Martins em face do Município de Ipatinga aduzindo, em síntese, que foi admitida no serviço público municipal em 10/07/1983 e, com a promulgação da CR/88, estabilizou-se no cargo de Auxiliar de Serviços, vindo a se aposentar em 25/08/1999; que o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.311/94 dispõe que, aos servidores que se aposentarem perante o INSS será assegurada uma complementação de aposentadoria paga pelos cofres municipais; que, inobstante tal previsão legal, o Município de Ipatinga não vem pagando o benefício pretendido, pugnando, então, que seja concedida a antecipação de tutela jurisdicional e, posteriormente, o provimento do pedido inicial para determinar ao requerido que lhe pague a complementação de seu benefício à aposentadoria no importe relativo à diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor da remuneração do cargo que ocupara junto ao Município de Ipatinga, com todas as vantagens advindas do pacto laboral e relativo ao período de 30/11/05 a 30/11/09, na forma da lei.

Após o regular processamento do feito, o M.M. Juiz a quo, através da sentença de fls. 41/44, julgou procedente o pedido inicial "para declarar que a autora faz jus à complementação de seu benefício de aposentadoria, no importe relativo à diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor da remuneração do cargo que ocupara junto ao réu, devendo, ainda, ser apuradas as parcelas vencidas, por cálculo aritmético, quando da execução da sentença, incidindo correção monetária e juros de 6% ao ano desde a data do inadimplemento. Prescrito o período anterior a 26/11/2004."

Às fls. 47/57, o Município de Ipatinga apelou pugnando pela reforma integral da r. sentença nos termos da argumentação fática e jurídica ali expendida.

Contrarrazões às fls. 61/64.

Analisando com o devido apreço a questão ora posta, vejo que a sentença monocrática merece ser integralmente confirmada, restando prejudicado o recurso voluntário interposto.

Trata-se de ação ordinária que tem por escopo compelir o Município de Ipatinga a pagar à autora a complementação da aposentadoria a que esta tem direito perante o INSS desde agosto de 1999, nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal nº 1.311/94.

De início, no tocante ao tema prescricional, tal como salientado pelo magistrado sentenciante, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas a incidência de prescrição de tão somente das parcelas pecuniárias vencidas além do qüinqüênio legal anterior à propositura da ação, na forma do que dispõe a Súmula nº 85 do STJ.

Nesse sentido já decidiu o STJ que "em se tratando de obrigação continuada, prescrevem apenas as verbas não pleiteadas em tempo hábil e não o direito em si" (STJ- 2º T., Resp 5.068-0-DF, re. Min. Peçanha Martins, j. 16.12.92, deram provimento, v.u. DJU 22.3.93, p. 4.524)

"O prazo prescricional para o ajuizamento de ação por servidores públicos, na qual se pede isonomia salarial, começa a fluir depois de negado pela Administração Pública o direito vindicado. Inexistindo recusa por parte da Administração, não há que se falar em prescrição. Sendo, entretanto, hipótese de vantagem a trato sucessivo, ocorre a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ)" (STJ, REsp. 62.196- 8/CE, Rel. Min. Adhemar Maciel in Minas Gerais, 30.06.96).

Quanto ao mérito, é de se registrar que a autora foi admitida no serviço público municipal em 10/07/83, tendo sido estabilizada em 1998 e vindo a se aposentar perante o INSS, no cargo de Auxiliar de Serviços, no dia 25/08/99, conforme se tem do levantamento funcional emitido pelo próprio Município de Ipatinga e acostado às fls. 09 dos autos.

Também é evidente pelo mero compulsar dos autos de que há defasagem salarial entre o benefício previdenciário percebido pela autora e a remuneração do cargo público que outrora ocupara. (fls. 15, 16 e 18 dos autos)

Por outro lado, o artigo 10 da citada Lei Municipal nº 1.311/94, com a nova redação dada pelo artigo da Lei Municipal nº 1.579/98, dispõe claramente que "aos servidores que se aposentarem pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS será assegurada, desde a data desta lei, a complementação da aposentadoria paga pelos cofres públicos municipais até a instituição do Fundo de Complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga, observando o art. 156 da Lei 494, de 27 de dezembro de 1974. Parágrafo único - A complementação, de que trata o artigo, corresponderá à diferença encontrada entre o valor pago pelo INSS e os vencimentos percebidos pelo servidor no mês anterior ao da concessão da aposentadoria pela Prefeitura."

Ante isso, não pairam dúvidas sobre o legítimo direito da requerente em obter o benefício perquirido, sendo descabidos os obstáculos impostos à sua pretensão pelo Município requerido.

A par da alegação do Município de que a autora não faria jus à pleiteada complementação em sua aposentadoria por não poder esta ser considerada servidora pública efetiva, em verdade, o que se conclui é que a discutida norma legal não faz qualquer distinção acerca da categoria de servidores públicos municipais que fariam jus ao benefício em comento, não sendo lícito ao intérprete fazer interpretação restritiva não prevista ou autorizada pelo legislador municipal.

Ademais, cumpre registrar, com Hely Lopes Meirelles, que a "competência para organizar o serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço. Sobre esta matéria as competências são estanques e incomunicáveis. As normas estatutárias federais não se aplicam aos servidores estaduais ou municipais, nem as do Estado-membro se estendem aos servidores dos Municípios".

E o mesmo Hely Lopes Meirelles ainda deixa certo que cada "entidade estatal é autônoma para organizar seus serviços e compor seu pessoal. Atendidos os princípios constitucionais e os preceitos das leis nacionais de caráter complementar, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios instituirão seus regimes jurídicos únicos, segundo suas conveniências administrativas e as forças de seus erários ( CF, arts. 39 e 169)" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 22ª ed., p. 371/372).

Logo, compete ao Município, exclusivamente, criar, organizar e estabelecer os valores da remuneração e demais vantagens financeiras relativas aos seus servidores públicos (art. 30, I e V, da CF). E, nessa toada, como ressalta Hely Lopes Meirelles, tem-se que o Município deve estabelecer o regime normativo de seus servidores obedecendo aos princípios constitucionais insertos nas normas dos arts. 37 a 41 da CF:

"A competência do Município para organizar seu funcionalismo é consectário da autonomia administrativa de que dispõe ( CF, art. 30, I). Atendidas as normas constitucionais aplicáveis ao servidor público ( CF, arts. 37 a 41), bem como os preceitos das leis de caráter complementar ou nacional, pode o Município elaborar o estatuto de seus servidores, segundo as conveniências locais. Nesse campo é inadmissível a extensão das normas estatutárias federais ou estaduais aos servidores municipais no que tange ao regime de trabalho e de remuneração. Só será possível a aplicação do estatuto da União ou do Estado-membro se a lei municipal assim o determinar expressamente.

"(...) Desde que o Município é livre para aplicar suas rendas e organizar seus serviços ( CF, art. 30, III e V), nenhuma interferência pode ter o Estado-membro nesse campo da privativa competência local.

"Só o Município poderá estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais e as possibilidades de seu orçamento" (op. cit., p. 373).

Assim é que pode o Município de Ipatinga regulamentar as regras de seu funcionalismo, desde que respeitadas as disposições constitucionais, não havendo qualquer norma na CR/88 que vede ou proíba aos Municípios complementar o valor da aposentadoria de seus servidores.

A amparar o ora decidido, este TJMG já decidiu em situações semelhantes:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL. DIREITO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição só atinge as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. II - Se a lei municipal de Ipatinga, ao prever o direito dos servidores à complementação de aposentadoria, não fez qualquer distinção entres os servidores, não caberá ao interprete fazê-la. III - A partir de 30/06/2009, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados de acordo com a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09. IV - Quando sucumbente a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4º, observadas as alíneas do § 3º. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0313.09.288874-9/001 - COMARCA DE IPATINGA - REMETENTE: JD V FAZ PUBL AUTARQUIAS COMARCA IPATINGA - APELANTE (S): MUNICÍPIO IPATINGA - APELADO (A)(S): MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA GENERAL - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA

AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - LEI MUNICIPAL N. 1311/94 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE RESSALVA NA LEGISLAÇÃO - DIREITO ASSEGURADO - JUROS DE MORA - LEI FEDERAL Nº 9.494/97 - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Tendo em vista que a legislação municipal não excluiu expressamente o servidor público estabilizado por força do art. 19 do ADCT, faz jus à complementação de aposentadoria se se aposentou após a vigência da Lei n. 1311/94, que previu tal benefício. 2. Os juros de mora aplicados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, encontram guarida no art. 1º-F da Lei federal nº 9.494/97, que se destinam as verbas remuneratórias devidas pela Administração. Todavia, os juros de mora e a correção monetária, nos termos retro mencionados, devem ser aplicados até 29.06.2009, data da entrada em vigor da Lei federal nº 11.960/09. A partir daí, incidirá somente o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, sem incidência de correção monetária, conforme a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei federal nº 9.494/97. (Apelação Cível nº 1.0313.09.281317-6/003. Rel. Des. Nepomuceno Silva. J. 08/07/2010.)

AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO NÃO EFETIVO E ESTABILIZADO - LEI MUNICIPAL QUE GARANTE O BENEFÍCIO SEM FAZER QUALQUER DISTINÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. O art. 10 da Lei nº. 1.579 de 18 de março de 1998 do Município de Ipatinga não distinguiu, para fins de percepção do benefício da complementação, os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, daqueles estabilizados (art. 19 ADCT), não sendo dado ao intérprete fazer discriminações não contempladas na lei. Sendo assim, deve haver a manutenção da tutela antecipada deferida, por estarem presentes os requisitos do art. 273, do CPC. (TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0313.09.293454-3/001. Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade. J. 09/02/2010.)

PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE - DIREITO RECONHECIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a previdência social matéria atinente à competência concorrente (art. 24,. XII, CF/88), o Município, utilizando-se de sua competência suplementar e de interesse local (art. 30, I e II, CF/88), pode legislar sobre os interesses previdenciários de seus servidores, incluídos os servidores estabilizados, sendo perfeitamente possível a aplicação da Lei 1.311/94, alterada pela Lei 1.579/98. Aos servidores municipais de Ipatinga, aposentados pelo INSS, cujo benefício previdenciário corresponde a valor inferior ao recebido quando em exercício, fazem jus à complementação da aposentadoria paga pelos cofres públicos municipais, enquanto estiver vigente a Lei 1.311/94, alterada pela Lei 1.579/98, sendo a procedência do pedido medida que se impõe. Embora regulados por norma de direito material, os juros moratórios se renovam mêsamês, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, atraindo a incidência da lei vigente a cada vencimento. Dessa forma, a partir de 30.06.2009, os juros de mora e a correção monetária deverão obedecer ao disposto no novo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia suficiente para remunerar o trabalho do profissional, sem onerar excessivamente o Poder Público, atendida a eqüidade determinada no § 4º do art. 20 do CPC e as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Todavia, cumpre reformar a sentença monocrática no sentido de que a complementação da aposentadoria da autora seja calculada com base no vencimento desta e não com base em sua remuneração, como devidamente determinado no citado artigo 10 da Lei Municipal nº 1.311/94 e ainda para que o pagamento das parcelas inadimplidas em razão do julgado seja contado a partir de 30/11/05, como pleiteado pela autora em sua petição inicial.

Quanto ao montante fixado pelo magistrado sentenciante, a título de honorários de sucumbência, a meu ver, observando as alíneas do parágrafo terceiro, mencionadas no parágrafo quarto, do art. 20, do CPC e tendo em vista a singeleza da causa e o grau de dificuldade encontrado pela parte requerente para comprovar a legitimidade do direito postulado, penso que os mesmos devem ser arbitrados com moderação e equidade, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, justamente para não onerar demasiadamente o ente público.

Destarte, observando as alíneas do parágrafo terceiro, mencionadas no parágrafo quarto, do art. 20, do CPC, conclui-se que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cabendo observar, ainda, que nesses casos o juiz não fica preso aos limites impostos pelo parágrafo terceiro do art. 20, do CPC.

Neste sentido a lição de Ernane Fidélis dos Santos:

"Na fixação dos honorários, o juiz, respeitados os limites da lei, deverá atender o grau de zelo profissional, demonstrado não pela fama do advogado, mas pelo cuidado e estudo revelados no processo, o lugar da prestação de serviço, isto, naturalmente, quando ele é obrigado a se locomover de um lugar para o outro, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 20, § 3º)." (in "Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva", Vol. 1, p. 105)

No caso em tela, diante das considerações ora expendidas, hei por bem fixar a verba honorária na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.

Por fim, relativamente aos juros de mora fixados na sentença monocrática, penso que, a partir da data da vigência da Lei nº. 11.960/09, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados na forma nele prevista, ou seja:

"Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

Isso porque, além do art. 9º da mencionada Lei nº. 11.960/09 dispor expressamente que tal ordenamento entraria em vigor na data de sua publicação, a previsão de incidência de juros e atualização monetária nas condenações judiciais é norma de ordem pública, que tem incidência imediata, conforme orientação balizada do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o AgRg no Ag 946.962-GO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06/10/2008)

Logo, o julgado monocrático também deve ser parcialmente reformado no que pertine à correção do quantum debeatur devido pelo requerido.

Por todo o exposto, em reexame necessário, REFORMO PARCIALMENTE a r. sentença monocrática para declarar que a complementação da aposentadoria da autora seja calculada com base no seu vencimento e não com base em sua remuneração, como determinado no artigo 10 da Lei Municipal nº 1.311/94; para que o pagamento das parcelas inadimplidas em razão do julgado seja contado a partir de 30/11/05; para determinar que seja adotado o critério estabelecido na Lei nº 11.960/09 para o cômputo de correção monetária e juros de mora a incidirem sobre o montante do crédito reconhecido à autora e ainda para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (um mil reais) a favor dos patronos da autora, na forma do disposto no artigo 20, § 4º do CPC, confirmando-a quanto ao mais.

Resta prejudicado o recurso voluntário interposto pelo Município de Ipatinga.

Custas, ex lege.

O SR. DES. EDILSON FERNANDES:

VOTO

Peço respeitosa vênia ao eminente Desembargador Relator para divergir apenas quanto à base de cálculo utilizada para determinar o valor a ser complementado na aposentadoria da autora.

Segundo consta dos autos, a apelada foi servidora do Município de Ipatinga, admitida em 10.07.1983, no cargo de Auxiliar de Serviços, estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT da CF/88, aposentada em 25.08.1999 pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Com efeito, a Lei Municipal 1.311/1994, alterada pela Lei Municipal 1.579/1998, garantiu aos servidores municipais aposentados pelo INSS a complementação da aposentadoria paga pelos cofres públicos municipais:

"Art. 10. Aos servidores que se aposentarem pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS será assegurada, desde a data desta Lei, a complementação da aposentadoria paga pelos cofres públicos municipais, até a instituição do Fundo de Complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga, observado o art. 156 da Lei 494, de 27 de dezembro de 1974.

Parágrafo único. A complementação, de que trata o artigo, corresponderá à diferença encontrada entre o valor pago pelo INSS e os vencimentos percebidos pelo servidor no mês anterior ao da concessão da aposentadoria pela Prefeitura" (destaquei).

O termo utilizado pelo legislador possui sentido amplo e corresponde ao vencimento-base do cargo exercido acrescido das vantagens pecuniárias percebidas pela servidora, conforme ensina Hely Lopes Meirelles:

"Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 2010, 36ª ed., p.510).

Nesse contexto, observo que o legislador não fez qualquer restrição para que a base de cálculo incidente à complementação seja o vencimento-base, ou vencimento, sendo forçoso concluir que a aposentadoria da autora deve ser calculada com base nos vencimentos da mesma, ou seja, na remuneração percebida no último mês anterior à concessão da aposentadoria.

Com essas considerações, pedindo respeitosa vênia ao eminente Desembargador Relator, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto do relator, divergindo apenas para manter a base de cálculo da complementação da aposentadoria, ou seja, a remuneração (vencimentos) percebida no último mês anterior à sua concessão. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

O SR. DES. MAURÍCIO BARROS:

VOTO

A expressão "vencimentos", como posta no Parágrafo único do artigo 20 da Lei Municipal 1.311/1994, remete à remuneração e não só ao vencimento básico do servidor.

Com esses adminículos, rogando vênia ao douto Relator, acompanho o eminente Revisor.

É como voto.

SÚMULA : REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O RELATOR EM PARTE, E PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
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