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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-44.2017.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Santiago
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado construído pela doutrina e jurisprudência que tem por finalidade impedir o prosseguimento de execução que não atenda aos requisitos legais necessários - Quando a aferição dos argumentos tecidos pelo executado demandar dilação probatória, descabido o manejo da exceção de pré-executividade, conforme orientação da súmula 393 do STJ - Para a aplicação da pena de litigância de má-fé prevista na norma processual civil, deve ser provado o dolo da parte no entravamento do trâmite processual. Ausente a ocorrência de conduta lesiva, deve a penalidade ser extirpada da decisão recorrida, precedente do STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943050680/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024950737221008-belo-horizonte

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