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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 012XXXX-13.2014.8.13.0479 Passos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

12/05/2017

Julgamento

2 de Maio de 2017

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS - MANUTENÇÃO.

Não havendo sequer notícias da concessão, pelo Congresso Nacional, de anistia aos condenados por crimes de roubo e furto, fica evidente que o réu foi agraciado com o benefício do indulto, que, embora extinga a punibilidade, não afasta os efeitos penais secundários da sentença condenatória, entre eles a configuração da reincidência e dos maus antecedentes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943051446/emb-infring-e-de-nulidade-10479140122678002-passos