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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0078350-56.2015.8.13.0707 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO -- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É ausente o interesse de agir nas ações de exibição de documentos em que não houver a comprovação do pagamento da tarifa relativa ao custo do serviço de emissão de segunda via do contrato, ainda que a parte comprove a apresentação de requerimento administrativo. v.v. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TÉCNICA DE APLICAÇÃO DE PRECEDENTES. ART. 927, § 1º, COMBINADO COM OS ARTS. 10E 489, § 1º, TODOS DO CPC DE 2015. DISTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA - Existe interesse de agir na cautelar de exibição de documentos, apesar de seu caráter satisfativo, tendo em vista a necessidade de a parte tomar ciência de conteúdo de documento, de seu interesse, que esteja em poder da outra parte, a fim de verificar a necessidade de providências legais.
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