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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0199046-40.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/05/2017
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
Adilson Lamounier
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

- Não há falar em constrangimento ilegal quando o indeferimento do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentado nos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar - Condenado o paciente a cumprir pena em regime semiaberto, deve ele iniciar o cumprimento da reprimenda nos mesmos termos da sentença.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943053620/habeas-corpus-criminal-hc-10000170199046000-mg