Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0469523-51.2010.8.13.0000 Uberlândia

IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho, quando ausentes documentos que comprovem sua hipossuficiência.

AO JUÍZO DO ___ º VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Nº: 0000000000000 FULANO DE TAL , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF nº xxxxxxx, residente e…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . JUSTIÇA GRATUITA . Hipótese em que se observa omissão no julgado em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embargos de declaração providos para imprimir efeito modificativo no julgado .