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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0065505-15.2012.8.13.0216 Diamantina

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/05/2017
Julgamento
4 de Maio de 2017
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO -- DEFENSOR DATIVO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em valor razoável e capaz de remunerar o trabalho desenvolvido pelo procurador, observados os requisitos do art. 85, do NCPC. Nas demandas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da demanda e o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a teor do art. 85, § 8ºdo CPC/15.
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