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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edgard Penna Amorim
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Ementa

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA ""CITRA PETITA"" - JULGAMENTO DA CAUSA PELA INSTÂNCIA REVISORA - APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - PODER DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EFETIVO - PRESUNÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ANÚNCIO - CONCEITO LEGAL -FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO.

1 - Verificando-se que a sentença de origem incorreu no vício de julgamento 'citra petita', mas estando a causa devidamente instruída, pode o Tribunal, por aplicação mais ampla do art. 515, § 3º, do CPC, conhecer desde logo dos pedidos não-apreciados, dispensado o retorno dos autos ao juízo 'a quo' em observância aos princípios da celeridade e economia processuais.
2 - Se o embargante não se desincumbe do ônus da prova, é de se presumir a efetividade do exercício do poder de polícia pelo Município de Belo Horizonte para cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios instituída pela Lei n.º 5.641/89.
3 - A pintura da borda do toldo do posto de gasolina não se enquadra no conceito de anúncio, não se subsumindo ao fato gerador da Taxa de Fiscalização de Anúncios.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943057032/apelacao-civel-ac-10024095140828001-belo-horizonte