Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 0073121-95.2003.8.13.0106 Cambuí

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Inobservância dos princípios da Administração Pública. Condenação ao pagamento de multa civil, nos termos do art. 12, III, da Lei 8.429/92. Impossibilidade de transmissão da obrigação aos herdeiros, por não se tratar das hipóteses do art. 8º, da Lei 8.429/92. Exclusão da multa civil. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.