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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0039216-24.2008.8.13.0430 Monte Belo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0039216-24.2008.8.13.0430 Monte Belo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/02/2011
Julgamento
2 de Fevereiro de 2011
Relator
Eduardo Brum
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÕES JUDICIAIS DOS RÉUS CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - DESCABIMENTO - ANIMUS FURANDI COMPROVADO NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - APLICABILIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS VERIFICADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSOS PROVIDOS.

I - Tendo os réus, livre e conscientemente, entrado em propriedade sabidamente particular e, deliberadamente, subtraído, mediante pesca não autorizada, parte da piscicultura do ofendido, razão não assiste à defesa quanto ao pleito de absolvição em decorrência da ausência do elemento subjetivo do tipo (animus furandi), ou mesmo de insuficiência probatória.
II - Todavia, considerando a mínima ofensividade da conduta dos autores do fato, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes e inexpressividade da lesão jurídica provocada, deve ser reconhecida a incidência do princípio da insignificância, absolvendo-se os acusados pela tentativa de furto de 2 kg (dois quilos) de tilápias, avaliadas em cerca de R$10,00, com fulcro no art. 396, III, do CPP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943057765/apelacao-criminal-apr-10430080039216001-monte-belo

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