Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0346013-89.2012.8.13.0433 Montes Claros

1. O estado de embriaguez decorrente de voluntária ingestão de bebida alcoólica não exclui a culpabilidade do agente.

2. A pena fixada em patamar exacerbado deve ser diminuída.

3. Havendo o apelante permanecido preso por tempo superior ao quantum da pena imposta pela prática do delito de ameaça, é de ser declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. Provimento parcial ao recurso é medida que se impõe.