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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0346013-89.2012.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/05/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - FIXAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECRETA, DE OFÍCIO.

1. O estado de embriaguez decorrente de voluntária ingestão de bebida alcoólica não exclui a culpabilidade do agente.
2. A pena fixada em patamar exacerbado deve ser diminuída.
3. Havendo o apelante permanecido preso por tempo superior ao quantum da pena imposta pela prática do delito de ameaça, é de ser declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. Provimento parcial ao recurso é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943061565/apelacao-criminal-apr-10433120346013001-montes-claros