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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/02/2011
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
Cláudia Maia
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. VALIDADE. - "Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto como destinatário final econômico, usufruindo do produto ou do serviço em beneficio próprio." (REsp nº 1.080.719/MG). - O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, porém esta deve se revelar abusiva, vale dizer, deve dificultar a parte aderente em empreender sua defesa em juízo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0672.10.026880-0/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - AGRAVANTE (S): ARNALDO POLLONE IND COM LTDA - AGRAVADO (A)(S): BANCO CITIBANK S/A - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. CLÁUDIA MAIA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2011.

DESª. CLÁUDIA MAIA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento, pelo agravado, o estagiário acadêmico Yago Borges, representando a Dra. Carolina Márcia Corrêa.

A SRª. DESª. CLÁUDIA MAIA:

VOTO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Arnaldo Pollone Indústria e Comércio Ltda. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Geraldo David Camargo, investido na 2ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas, que, no incidente de exceção de incompetência oposto por Banco Citibank S/A, declinou da competência para uma das varas cíveis da comarca de São Paulo/SP.

Nas razões de fls. 02/15-TJ, a agravante afirma, em apertada síntese, que o incidente de exceção de incompetência não merece prosperar, uma vez que, nos contratos de adesão, a cláusula de eleição de foro em comarca diversa da do domicílio do consumidor é nula, por dificultar a sua defesa.

Diz que a jurisprudência tem se uniformizado no sentido de que é imperiosa a modificação da cláusula que estabelece foro de eleição distante da do devedor, diante da aplicação do art. , V e VIII, do CDC.

O reclamo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 178/179).

Contraminuta às fls. 184/193, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Em síntese, é o relatório.

Trata-se de exceção de incompetência oposta frente a ação revisional de contrato, ajuizada pela ora agravante, Arnaldo Pollone Indústria e Comércio Ltda., que tem como objeto contratos de mútuo para capital de giro firmados com a agravada, banco Citibank S/A.

Primeiramente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes não se enquadra na categoria de relação de consumo, visto que inexiste prova concreta de que a agravante adquiriu produtos ou serviços na qualidade de destinatária final fática e econômica.

Segundo Cláudia Lima Marques:

"o destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo, por sua vez, ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço da licitação, como insumo da sua produção" ("Relações de Consumo na pós-modernidade: Em defesa de uma interpretação finalista dos Artigos 2º e 29 do CDC" , in "Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul", vol. 19, pág. 111).

Tomando a lição da insigne jurista e considerando que a excepta, ora agravante, é pessoa jurídica, a qual, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não goza da presunção de vulnerabilidade. Ora, como afirmado pela própria agravante na petição de ingresso da demanda revisional, os contratos de mútuo ajustados com a agravada teriam por finalidade a captação de capital de giro.

O STJ firmou entendimento no sentido de que, excepcionalmente, poderá ser aplicado os dispositivos do CDC nas relações entre pessoas jurídicas, valendo conferir:

"DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo." ( AgRg no REsp 687239/RJ, Min. Nancy Andrighi, pub. DJ 02.05.2006, p. 307)

No entanto, no presente caso, como o crédito concedido destina-se ao fomento das atividades da microempresa, verifica-se que não se enquadra na hipótese admitida, uma vez que não é consumidora final do produto.

Nesse sentido, seguem julgados deste Egrégio Tribunal:

"AÇÃO REVISIONAL - CDC - INAPLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - LIMITAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TBF - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC. Sem olvidar da possibilidade da pessoa jurídica ser considerada consumidora, como expressamente prevê o caput do artigo do Código de Defesa do Consumidor, faz-se mister que seja ela a destinatária final do produto ou do serviço adquirido, ou seja, que não o tenha adquirido para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. (...)" (Apelação Cível n.º 1.0024.03.969573-9/001 - Rel. Des. Elias Camilo - Pub. 28.07.06)

"APELAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - VOTO VENCIDO. 1- Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo ou financiamento firmados com instituições financeiras, mormente quando o dinheiro obtido destina-se a fomentar a atividade produtiva, com a finalidade de gerar riquezas, como, v.g., para compor capital de giro. 2- Diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, a multa contratual deve permanecer tal como contratada pelas partes. (...)" (Apelação Cível n.º 1.0079.00.0000395-8/001 - Rel. Des. Duarte de Paula - Pub. 28.04.06)

Em outra palavras, para o enquadramento como consumidor, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo adquirente, o que evidentemente não ocorre no caso concreto, como bem ponderou o magistrado a quo.

Ultrapassado tal ponto, cumpre registrar que o legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não (art. 112, parágrafo único, do CPC).

A contrario sensu, não restando patente a abusividade da cláusula contratual que prevê o foro para as futuras e eventuais demandas entre as partes, é certo que a competência territorial poderá, sim, ser derrogada pela vontade das partes, ainda que expressada em contrato de adesão.

In casu, baldados os esforços envidados pela ora excipiente, ora recorrente, entendo que a declinação da competência para o juízo da comarca de São Paulo se mostra correta.

Isto porque não é possível verificar dos autos qualquer fator que dificulte a defesa da aderente, seja por ela própria possuir matriz no estado de São Paulo, na cidade de São Bernardo do Campo/SP (fls. 194), seja por não se verificar qualquer prejuízo de ordem probatória neste caso, uma vez que eventual perícia técnica poderá ser realizada em qualquer local, sem maiores prejuízos à parte recorrente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão fustigada.

Custas pela agravante.

O SR. DES. NICOLAU MASSELLI:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. ALBERTO HENRIQUE:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943065022/agravo-de-instrumento-cv-ai-10672100268800001-sete-lagoas/inteiro-teor-943065200

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