Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 004XXXX-21.2006.8.13.0082 Bonfinópolis de Minas

- O art. 422 do Código de Processo Penal determina a intimação de representante da OAB, Defensoria Pública e Ministério Público para o sorteio dos jurados, não mencionando o advogado constituído - A testemunha que reside fora da comarca é ouvida por carta precatória, não se aplicando a cláusula de imprescindibilidade - É de ser mantida a pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável ao apelante.