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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 004XXXX-21.2006.8.13.0082 Bonfinópolis de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/05/2017

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA O SORTEIO DOS JURADOS - PRESCINDIBILIDADE - TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA - INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO APELANTE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

- O art. 422 do Código de Processo Penal determina a intimação de representante da OAB, Defensoria Pública e Ministério Público para o sorteio dos jurados, não mencionando o advogado constituído - A testemunha que reside fora da comarca é ouvida por carta precatória, não se aplicando a cláusula de imprescindibilidade - É de ser mantida a pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável ao apelante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943066157/apelacao-criminal-apr-10082060043526002-bonfinopolis-de-minas

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