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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0540951-83.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/05/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHAS INEXISTENTES - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHAS INEXISTENTES - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHAS INEXISTENTES - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHAS INEXISTENTES -- HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. Não restando configurada a falha no acórdão a ensejar a modificação do julgado, qual seja, omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. Embargos que se rejeitam.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943066302/embargos-de-declaracao-cr-ed-10000160540951001-mg