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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0063954-68.2010.8.13.0313 Ipatinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0063954-68.2010.8.13.0313 Ipatinga
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/02/2011
Julgamento
1 de Fevereiro de 2011
Relator
Wander Marotta
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

Em princípio, a aprovação em concurso público gera apenas uma expectativa de direito para o candidato, não o direito mesmo de exigir a nomeação. O direito do candidato restringe-se ao respeito à ordem de classificação. Não havendo prova válida e convincente de que as contratações efetuadas não se destinaram ao preenchimento de vagas (funções) apenas temporárias (licenças, por exemplo), a sua mera efetivação não gera direito a candidato concursado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943069678/apelacao-civel-ac-10313100063954002-ipatinga

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