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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0035735-53.2016.8.13.0016 Alfenas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/06/2017
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. A mera alegação de que não podia laborar não serve para afastar a ilicitude da conduta do apelante (roubo) pela excludente do estado de necessidade, sendo certo que cabe à defesa prova segura dos requisitos exigidos para a sua configuração.
2. Não resta caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa no presente caso, pois tal possibilidade somente se configura naquelas hipóteses em que se demonstra que é humanamente impossível exigir-se do agente outra conduta. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943077922/apelacao-criminal-apr-10016160035735001-alfenas

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