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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/06/2017
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
Denise Pinho da Costa Val
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - INVIABILIDADE. - A simples conduta de possuir munição de uso restrito configura o crime do artigo 16 da Lei 10.826/03, independentemente da ocorrência de perigo concreto e da apreensão de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo abstrato.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0145.10.014357-0/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): WALLACE CAMILLO DE OLIVEIRA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES.

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL

RELATORA.





DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Embargos Infringentes opostos por WALLACE CAMILLO DE OLIVEIRA visando resgatar o voto minoritário proferido no v. acórdão de fls. 149/153, da lavra da em. Desa. Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima, que deu provimento ao recurso defensivo para absolver o ora embargante do delito do artigo 16 da Lei 10.826/03, por considerar sua conduta atípica.



Nas razões de fls. 156/164, sustenta o embargante que o voto minoritário merece prosperar, ao fundamento de que a posse de munição de uso restrito, sem a apreensão de arma de fogo, não constitui lesão ao bem jurídico tutelado.



Aberta vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, ela se manteve inerte (fl. 166).



É o breve relatório.



Conheço dos embargos, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade.



A divergência instaurada quando do julgamento da apelação diz respeito à possibilidade de absolvição do embargante do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, pela atipicidade da conduta.



Em que pese o entendimento esposado pela em. Desa. Relatora, peço vênia para acompanhar os votos majoritários, pois, assim como eles, também me posiciono no sentido de que é típica a conduta de possuir, em desacordo com determinação legal, munição de arma de fogo de uso restrito.



É que o delito do artigo 16 da Lei 10.826/03 constitui crime comum, de mera conduta, de ação múltipla e de perigo abstrato, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa e como sujeito passivo a coletividade.



Dessa forma, pela exegese legal ou simples interpretação gramatical, tanto o fato de possuir arma de fogo sem munição, quanto à posse da munição, isoladamente, constitui crime.



Dispõe o artigo 16 da Lei 10.826/03 que:



"Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa." (grifei).



Verifica-se, assim, que o referido tipo penal não exige como condição de punibilidade que o agente tenha a intenção de utilizar a munição.





O princípio da lesividade, desse modo, deve ser afastado, pois a simples conduta de ter a posse de munição de uso restrito configura o crime do artigo 16 da Lei 10.826/03, independente da ocorrência de efetivo perigo e da apreensão de arma de fogo.



Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:



"Indiferente, para a caracterização de posse irregular de arma de fogo em interior de residência, que a arma esteja desmuniciada. Primeiro, porque o tipo penal em questão pune tanto a posse irregular de arma de fogo quanto a posse irregular de munição, separadamente consideradas, não exigindo a presença concomitante de ambas. Depois, trata-se de crime de mera conduta, cuja consumação prescinde da ocorrência de resultado lesivo" (TJDF, ApCrim 2006.07.1.020219-7, 2ª T., rel. Des. Jesuíno Aparecido Rissato, DJU de 23/08/2007). - grifei.

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. POSSE DE MUNIÇÃO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O porte de munição sem a devida autorização da autoridade competente configura o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, sendo irrelevante a não apreensão de arma de fogo compatível com os projéteis. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido para, anulando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória. (STJ - REsp: 1119270 RS 2009/0013263-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2010)

EMENTA: TRÁFICO. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ARMA NÃO LOCALIZADA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...).

- Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante desfrutam, em princípio, da mesma credibilidade que, em geral, gozam os demais testemunhos. Apenas porque são policiais não estão impedidos de depor, tampouco possuem tais depoimentos menos valor, salvo se existirem sérias dúvidas sobre sua lisura, ônus da defesa, pelo que em se mostrando totalmente coerentes entre si e com as demais provas dos autos, considera-se comprovada a autoria.

- Não é possível a absolvição do crime de posse ilegal de munição de uso restrito, apenas em decorrência de não ter sido apreendida a arma em que pudessem ser os cartuchos utilizados, por se tratar de delito de perigo abstrato, e independe para ser reconhecido do resultado concreto decorrente de sua utilização, ou de lesão que possa causar o seu uso. (...) (Apelação Criminal 1.0518.11.020767-8/001, Rel. Des.(a) Duarte de Paula, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/01/2013, publicação da sumula em 01/02/2013). (Ementa parcial) - (grifei).

Ressalta-se, ainda, que os laudos de eficiência de fls. 39 e 52 atestam a potencialidade lesiva das munições apreendidas.



Assim, a tipicidade da conduta restou satisfatoriamente demonstrada nos autos, razão pela qual é forçoso manter a condenação do embargante pelo delito do artigo 16 da Lei 10.826/03.



Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES, nos termos dos votos majoritários proferidos quando do julgamento da apelação.



É como voto.



DESA. MÁRCIA MILANEZ (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943088105/emb-infring-e-de-nulidade-10145100143570002-juiz-de-fora/inteiro-teor-943088297