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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 078XXXX-39.2008.8.13.0521 Ponte Nova

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0784700-39.2008.8.13.0521 Ponte Nova

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/02/2011

Julgamento

21 de Janeiro de 2011

Relator

José Marcos Vieira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO. ART 267, VII DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1 - Estipulando as partes, no acordo previamente firmado, cláusula compromissória de arbitragem, a solução de conflitos dele decorrentes deverá ser submetida ao Juízo Arbitral, o que afasta a competência do Poder Judiciário e, consequentemente, da Justiça Comum.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943090712/apelacao-civel-ac-10521080784700001-ponte-nova