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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO PRINCIPAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESOLUÇÃO - CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO - IMPOSIÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.

1. Rescindido o contrato principal de compra e venda de veículo, o pacto acessório de financiamento do bem deverá seguir o mesmo caminho.
2. A inserção de cláusula de alienação fiduciária em veículo de propriedade da apelante, em razão da rescisão do contrato, sem abalo à confiança ou credibilidade da empresa, não caracteriza dano moral passível de indenização.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943091752/apelacao-civel-ac-10024095841607001-belo-horizonte

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