Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

1. Rescindido o contrato principal de compra e venda de veículo, o pacto acessório de financiamento do bem deverá seguir o mesmo caminho.

2. A inserção de cláusula de alienação fiduciária em veículo de propriedade da apelante, em razão da rescisão do contrato, sem abalo à confiança ou credibilidade da empresa, não caracteriza dano moral passível de indenização.