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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1710683-75.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/06/2017
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TJMG - DESVIO DE FUNÇÃO.

1. Configura-se desvio de função a prestação de serviço sem correlação entre as atividades exercidas e as atribuições legais do cargo público ocupado pelo servidor.
2. Por envolver matéria fática, o pedido de desvio de função e consequente diferença de remuneração só procede se bastante provado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943095391/apelacao-civel-ac-10024131710683001-belo-horizonte