Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2005.8.13.0351 Janaúba

1 - Nos termos do art. 784, I, o cheque é título executivo.

2 - O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora (REsp XXXXX/SP). 2 - O endossatário e portador dos cheques é parte legítima para a propositura da ação de execução.