jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0398262-51.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/02/2011
Julgamento
17 de Fevereiro de 2011
Relator
Heloisa Combat
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - BHTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INDELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA.

- A atividade sancionadora é exclusiva do Poder Público, não podendo ser atribuída a particulares, em razão da indelegabilidade do poder de polícia.- Sendo a BHTRANS constituída sob a forma de sociedade de economia mista, não tem competência para a aplicação de penalidades aos administrados em decorrência de suposta infração às regras de trânsito.- Precedentes do STJ (REsp 817534/MG)- Preliminares rejeitadas.- Recurso principal não provido.- Recurso adesivo provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943095653/apelacao-civel-ac-10024100398262001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 817534 MG 2006/0025288-1