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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0404061-93.2008.8.13.0073 Bocaiúva
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/06/2017
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
Lílian Maciel
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Ementa
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE MUNICIPAL EM ESTADO DE EMERGÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 26, A LEI Nº 8.666/93 - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE MUNICIPAL EM ESTADO DE EMERGÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 26, A LEI Nº 8.666/93 - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE MUNICIPAL EM ESTADO DE EMERGÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 26, A LEI Nº 8.666/93 - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO -- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE MUNICIPAL EM ESTADO DE EMERGÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 26, A LEI Nº 8.666/93 - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO - Presentes vícios a eivar a decisão recorrida, o acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe.