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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/06/2017
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
Lílian Maciel
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO -- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE MUNICIPAL EM ESTADO DE EMERGÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 26, A LEI Nº 8.666/93 - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO.

- Presentes vícios a eivar a decisão recorrida, o acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0073.08.040406-1/002 - COMARCA DE BOCAIÚVA - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): ALBERTO EUSTAQUIO CALDEIRA DE MELO E OUTRO (A)(S), SILVAN MÁRCIO DE OLIVEIRA, WANDERLÚCIA DE CARVALHO CAMELO, GERALDO ANTONIO CAMELO E OUTRO (A)(S), JOÃO BATISTA ALVES E OUTRO (A)(S), ARLETE DURVALGISA DOMINGUES ALVES, MARIA APARECIDA ARAUJO, MARIA DENISE ARAÚJO SOUZA E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

JD. CONVOCADA LÍLIAN MACIEL SANTOS

RELATORA.





JD. CONVOCADA LÍLIAN MACIEL SANTOS (RELATORA)



V O T O

< Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para fins de prequestionamento, apontando omissão no acórdão de fls. 1.711/1.717 - TJ relativamente "a aplicabilidade da regra contida no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 ao caso concreto, e a consequente ofensa ao princípio da legalidade e conformação com o 'caput' do artigo 11 da Lei nº 8.429/92".

Em suas razões recursais, afirmou que "ainda que se tenha por configurada a situação emergencial eu justificasse a dispensa, conforme reconhecido no julgado, não cumpriu o ente público os demais requisitos para eficácia do ato dispostos nos incisos II, III e IV do referido artigo 26, limitando-se a expedir, pura e simplesmente, a nota de empenho acostadas às fls. 34, na qual há referência a 'dispensado', referindo-se a licitação" (fls. 1.721/1.727 - TJ).

Não vislumbrando, no julgado embargado, omissão, a turma julgadora proferiu o acórdão de fls. 1.730/1.735 - TJ, rejeitando os embargos de declaração.

Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpôs Recurso Especial (fls. 1.739/1.747 - TJ), provido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal, a fim de que seja realizado novo julgamento, com o expresso enfrentamento da questão (fls. 1.814/1.815 - TJ).

É o relatório.

Cinge-se a presente análise, em atendimento à determinação do STJ, à alegada omissão no aresto, no tocante à seguinte questão: não observância das formalidades pertinentes à dispensa de licitação preconizadas no art. 26 da Lei nº 8.666/93 (fls. 1.814v. - TJ).

Feitas estas considerações, conforme constou do acórdão de fls. 1.711/1.717 - TJ, é possível extrair-se do conjunto probatório dos autos que o Município de Bocaiúva, em janeiro de 2001, passava por desordem administrativa, o que ensejou o decreto de estado de emergência (fls. 1.329/1.338).

Lado outro, o Decreto Municipal 2.282/2001, de 01 de janeiro de 2001, "considerando que após levantamento da situação de endemias existentes no Município, sendo constatados índices elevados de vetores Panstronglyus Megystus e Brasilienses Rhodnius Negletus, transmissores da doença de Chagas, Aedes Aegypti - Dengue, Leishmaniose, além de inúmeros acidentes provocados por animais peçonhentos como escorpiões, constatou-se também a ocorrência de inúmeros casos de pessoas portadoras de Schistosoma Mansoni, Aedes Aegypti e Leishmaniose", autorizou os Secretários das Secretarias de Saúde e Saneamento, Obras e Transportes e Meio Ambiente e Serviços Urbanos para, juntamente com a Fundação Nacional de Saúde-FNS, Secretarias Estaduais, Ministérios e/ou outros serviços ou instituições, a desenvolverem providências como a contratação de pessoal e/ou serviços preventivos e de controle até a erradicação ou redução de risco então existentes (fls. 1.336/1.337).

Constou, igualmente, do acórdão de fls. 1.711/1.7818 - TJ, que a Lei nº 8.666/93 estabelece, no art. 24, IV, ser dispensável a licitação "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança da pessoa, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos."

Diante deste cenário, entendeu a Turma Julgadora que a contratação da empresa MMJ Services S/C para a prestação de serviços vacinação e treinamentos de agentes de saúde, no período de abril e maio de 2001, teve amparo no Decreto Municipal nº 2.282/2001 e no permissivo legal do art. 24, IV, da Lei 8.666/93, não se desincumbindo o Ministério Público de comprovar eventual superfaturamento ou auferimento de vantagem pecuniária pelos requeridos sendo, ademais, incontroverso que os serviços contratados foram efetivamente prestados.

Não se olvide que o art. 26, da Lei nº 8.666/93 exige, como condição de eficácia, para as dispensas previstas no inciso III e seguintes do artigo 24, a comunicação à autoridade superior, dentro de três dias para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 05 dias.

Estabelece, ainda, que o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber com: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante; justificativa do preço; e documentos de aprovação de projetos de pesquisa aos quais os bens são alocados.

No caso específico, havia uma situação emergencial passível de justificar dispensa de licitação e contratação direta nos moldes do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

Com efeito, a contratação direita foi autorizada pelo Chefe do Executivo, não na tentativa de burlar a lei, mas em razão da caracterização da situação emergencial, exigindo rápidas providências da Administração a fim de evitar graves prejuízos à incolumidade pública, seguranças das pessoas, riscos à saúde, inclusive, de epidemia.

Assim, tendo a contratação direta sido autorizada pela mais alta autoridade municipal - Prefeito Municipal, motivada pelo estado de emergência declarado por decreto do chefe do executivo, não tem cabimento a ratificação.

De toda forma, se os pressupostos da contratação direta estavam presentes, tem-se que a falta de observância de alguma das formalidades inerentes à dispensa do procedimento licitatório apenas será punível quanto acarretar contratação indevida e retratar o intento reprovável do agente o que, no caso específico, não restou comprovado.

Não há, portanto, que se cogitar de violação ao artigo 37, XXI, da CF ou da caracterização da conduta tipificada no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, tendo o requerido agido sob o amparo da lei e no intuito de atender a interesse dos administrados.

Os serviços contratados foram efetiva e satisfatoriamente prestados, restando ausentes provas de superfaturamento, pelo que não se justifica a procedência do pedido sobre este fundamento, conforme concluiu a Turma Julgador no acórdão embargado.

Destarte, a mera irregularidade administrativa não pode ser confundida com ato de improbidade, sendo necessário o mínimo de má-fé do agente para que sua conduta possa ser subsumida aos ilícitos tipificados pela Lei n. 8.492/92.

Com estas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para declarar o acórdão na forma acima dimensionada, sem, contudo, atribuir-lhes efeito infringente.

Custas recursais, "ex lege".

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943098481/embargos-de-declaracao-cv-ed-10073080404061002-bocaiuva/inteiro-teor-943098541

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