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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2214263-56.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/06/2017
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL.

- Quando a pretensão autoral é o recebimento de valores despendidos com a locação de imóvel, em razão de o adquirido não ter sido entregue no prazo acordado, cabível a reparação por danos materiais, se efetivamente comprovados os prejuízos suportados - A multa pelo atraso na entrega do imóvel incide também na hipótese de impossibilidade de transferência da unidade imobiliária, em razão da ausência da expedição do Habite-se.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943100218/apelacao-civel-ac-10024132214263001-belo-horizonte