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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 1667367-41.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/06/2017
Julgamento
2 de Junho de 2017
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO EMBARGANTE - DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A suspensão dos direitos políticos é decorrência automática e inafastável da condenação criminal - Embargos não acolhidos. V.v. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITOS POLÍTICOS - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CARCERÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO.

1. A suspensão dos direitos políticos não decorre automaticamente da condenação, devendo haver expressa fundamentação a respeito, respeitando-se assim os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa e, principalmente, da individualização da pena, previsto no art. , XLVI, da Constituição Federal. No caso concreto, considerando que a pena privativa de liberdade imposta ao acusado foi substituída por restritivas de direitos, mostra-se desnecessária a suspensão das prerrogativas políticas, cujo exercício não restará materialmente inviabilizado.
2. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943107147/emb-infring-e-de-nulidade-10024151667367002-belo-horizonte

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